Módulo 2

Question 1

(CESPE - TRE/RJ - 2012) As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada,
ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se
devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos
orçamentários e mediação do legislador

Answer

true

Question 2

Sobre a cláusula da reserva do possível é correto afirmar:
a- Demonstração objetiva de Inexistência de recursos e Ausência de previsão
orçamentária.
b - Tem como limite o "mínimo existencial"

Answer

true

Question 3

A visão que apresentamos a respeito da concretização dos direitos sociais busca
compatibilizar a “reserva do possível” com o “mínimo existencial”. É essa a visão adotada pelo STF.

Answer

true

Question 4

(FUB – 2015) Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autorizase a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas

Answer

true

Question 5

(PGE-PR – 2015) No que toca à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social, que se coloca apenas às políticas públicas executivas, posto que não se pode ferir a liberdade do legislador.

Answer

true

Question 6

(PGE-PR – 2015) A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer

true

Question 7

(MPE-BA – 2015) A implementação das prestações materiais e jurídicas exigíveis para a redução das desigualdades no plano fático, por de penderem em grande medida da disponibilidade orçamentária do Estado, faz com que estes direitos tenham o seu campo de efetividade mais dificultado que os direitos de primeira geração

Answer

true

Question 8

(DPE-PE – 2015) De acordo com o entendimento do STF, é inadmissível que o Poder Judiciário disponha sobre políticas públicas de segurança, mesmo em caso de persistente omissão do Estado, haja vista a indevida ingerência em questão, que envolve a discricionariedade do Poder Executivo.

Answer

true

Question 9

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social, dentre outros:
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Answer

true

Question 10

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Answer

true

Question 11

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Answer

true

Question 12

(TRT 2a Região – 2015) A irredutibilidade salarial não é absoluta, sendo lícita mediante previsão em convenção ou acordo coletivo.

Answer

true

Question 13

É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.

Answer

true

Question 14

(TRT 2a Região – 2015) O salário-família será pago em virtude do dependente do trabalhador, sem se cogitar da renda por ele auferida, já que se trata de um direito social garantido constitucionalmente.

Answer

true

Question 15

(TRT 2a Região – 2015) O trabalhador faz jus a seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este esta obrigado, apenas quando for resultado de dolo ou culpa.

Answer

true

Question 16

(FUB – 2015) A realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menor de dezoito anos de idade é permitida desde que o empregador pague a esse trabalhador adicional pecuniário.

Answer

true

Question 17

(TJ-MG – 2015) É prevista ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Answer

true

Question 18

(TCE-PE – 2017) Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.

Answer

true

Question 19

(Manausprev – 2015) O princípio da unicidade sindical garante a existência de uma única organização sindical representativa de um mesmo grupo de trabalhadores ou de empresários numa mesma base territorial.

Answer

true

Question 20

(Manausprev – 2015) A fundação de sindicato depende de autorização estatal, cabendo ao Poder Público definir a abrangência territorial de determinada organização sindical.

Answer

true

Question 21

(Manausprev – 2015) A contribuição confederativa é encargo de caráter tributário, compulsório, que sujeita, além dos filiados, todos os profissionais da categoria.

Answer

true

Question 22

(Manausprev – 2015) A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de  mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.

Answer

true

Question 23

(TJ / SC – 2015) O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.

Answer

true

Question 24

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Answer

true

Question 25

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores

Answer

true

Question 26

(Polícia Rodoviária Federal – 2014) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Answer

true

Question 27

(UEG – 2015) Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Answer

true

Question 28

(CESPE / PC-MA – 2018) Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) incluise o direito à

Accepted Answer

moradia.

Answer

amamentação aos filhos de presidiárias.

Answer

propriedade.

Answer

gratuidade do registro civil de nascimento.

Answer

assistência jurídica e integral gratuita.

Question 29

(CESPE / PGM João Pessoa – 2018) A reforma trabalhista aprovada em 2017 extinguiu a obrigatoriedade de contribuição sindical e condicionou seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados ao sindicato. De acordo com o entendimento do STF, a referida reforma é

Accepted Answer

compatível com a CF, porque assegura a livre associação profissional ou sindical.

Answer

incompatível com a CF, uma vez que fere a autonomia sindical.

Answer

incompatível com a CF, uma vez que é necessária lei específica para a concessão de benefício fiscal.

Answer

incompatível com a CF, pois, por tratar de normas gerais de direito tributário, o assunto deveria ser regulamentado por lei complementar.

Answer

compatível com a CF, porquanto o poder público é livre para interferir no sistema de organização sindical.

Question 30

(CESPE / TRT 7ª Região – 2017) Assinale a opção correspondente a previsão contida na CF a respeito da associação profissional ou sindical.

Accepted Answer

A participação dos sindicatos é obrigatória nas negociações coletivas de trabalho

Answer

Qualquer sindicalizado tem competência para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.

Answer

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser eleito para cargos nas organizações sindicais.

Answer

A filiação a sindicato profissional será obrigatória se prevista em contrato, escrito ou verbal

Question 31

(CESPE / TCE-PE – 2017) Por imposição de lei, se um órgão estadual for criado, os servidores ocupantes de cargo efetivo desse órgão poderão, desde que com prévia autorização do órgão estatal competente, fundar sindicato.

Answer

true

Question 32

(CESPE / TCE-PE – 2017) O transporte e o lazer são direitos sociais expressamente previstos na CF.

Answer

true

Question 33

(CESPE / TCE-PR – 2016) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Answer

true

Question 34

. (CESPE / PC-PE – 2016) São destinatários dos direitos sociais, em seu conjunto, os trabalhadores, urbanos ou rurais, com vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os trabalhadores domésticos e os servidores públicos genericamente considerados.

Answer

true

Question 35

(CESPE / PC-PE – 2016) A duração da jornada normal de trabalho, de, no máximo, oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, não comporta exceções, no entanto a CF admite a compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva  de trabalho.

Answer

true

Question 36

. (CESPE / PC-PE – 2016) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Answer

true

Question 37

(CESPE / INSS – 2016) Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados.

Answer

true

Question 38

(CESPE / TRT 8ª Região – 2016) Os direitos sociais assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos incluem a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, atendidas as condições estabelecidas em lei.

Answer

true

Question 39

(CESPE / INSS – 2016) O artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conquista, deixou de contemplar o direito básico à moradia ao cidadão brasileiro

Answer

true

Question 40

(CESPE / TRE-PI – 2016) Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

Answer

true

Módulo 2

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