Ohne Titel

Condição Jurídica do Estrangeiro

Estrangeiro: toda pessoa que não seja nacional do Estado em que se encontra

Definição negativa : aquele a quem o Estado não reconhece a qualidade de membro/cidadão

Direito dos Estrangeiros

O conjunto de regras materiais que reservam para os estrangeiros um tratamento diferenciado daquele que o direito local confere aos nacionais

Definida pela CF/88 e pela Lei de Imigração (lei 13.445/17)

Entrada

Saída

Estadia

Vistos: é ato administrativo do Estado que configura exigência para a expectativa de direito de entrada no país concessor