7º ANO - Interioridades e PV

7º ANO | Interioridades e PV

O que estudamos neste trimestre?

• Estatuto da Criança e do adolescente (ECA);
• Principais Definições;
• Direitos Fundamentais;
• Medidas protetivas;
• Medidas Socioeducativas.
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• Bildunterschrift: O Estatuto completa 31 anos no dia 13 de julho.

O Estatuto da Criança e do Adolescente

• É um conjunto de leis que visa à proteção integral de crianças e adolescentes aqui no Brasil. Antes do estatuto existia apenas o “Código de Menores” que visava punir as crianças e adolescentes consideradas infratores.
• História do ECA (Einbetten)
• Bildunterschrift: Conheça a história do ECA

PRINCIPAIS DEFINIÇÕES DO ECA!

• DEFINIÇÃO DE CRIANÇA
• DEFINIÇÃO DE ADOLESCENTE
• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• Com o Estatuto as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como “seres humanos” e, portanto, sujeitos de direitos. Ele estabelece que a família, a sociedade e o Estado são responsáveis pela garantia dos direitos dos menores de 18 anos, já que são “pessoas em condição peculiar de desenvolvimento” (psicológico, físico, moral e social).

E quando cometem ilegalidades?

• De acordo com o ECA, quando uma criança comete um ATO INFRACIONAL entende-se que ele teve seus direitos violados e, portanto, são aplicadas MEDIDAS PROTETIVAS - ações que buscam proteger meninas e meninas que estejam vulneráveis.
• Segundo o Estatuto, quando um adolescente comete um ATO INFRACIONAL serão aplicadas MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - que buscam responsabilizá-lo pelo atos praticados.

Medidas Protetivas

• As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados:
• por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
• por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
• em razão de sua conduta.

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

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• O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?
• O QUE É ATO INFRACIONAL?
• QUAIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS?

Direitos, sim. Redução, NÃO!

• Redução da Maioridade Penal - Grupo Marista (Einbetten)
• Tramita no Congresso Nacional a PEC 171/93 – que diminui a idade mínima com que uma pessoa pode ir para a prisão (de adultos) de 18 para 16 anos. Diversas instituições são CONTRA À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL! Defendem que é mais eficiente educar do que punir. Que uma educação de qualidade é uma ferramenta muito mais eficiente para resolver o problema da criminalidade entre os jovens do que o investimento em mais prisões para esses mesmos jovens. Mais argumentos contrários à redução você encontra em: https://18razoes.wordpress.com/quem-somos/

TESTANDO SEUS CONHECIMENTOS!

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• 7º ANO | Quiz de revisão!