Karteikarten
5. Dos Documentos Eletrônicos
Karten in diesem Stapel (3)
- 1Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá...de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
- 2Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido...assegurado às partes o acesso ao seu teor.
- 3Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados...com a observância da legislação específica.
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 8) Karteikarten am 5. Dos Documentos Eletrônicos, erstellt von Luiz Carlos am 04/06/2022.
- Erstellt von
- Luiz Carlos · Jun 2022
- Aktualisiert
- 4 Jun 2022
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