Fichas
5. Dos Documentos Eletrônicos
Fichas del conjunto (3)
- 1Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá...de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
- 2Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido...assegurado às partes o acesso ao seu teor.
- 3Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados...com a observância da legislação específica.
Información
- Descripción
- Concursos Públicos (Aula 8) 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) Fichas sobre 5. Dos Documentos Eletrônicos, creado por Luiz Carlos el 04/06/2022.
- Creado por
- Luiz Carlos · jun 2022
- Actualizado
- 4 jun 2022
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