Karteikarten
04
Karten in diesem Stapel (7)
- 1Quais são os tipos de imunidade e quais suas proteções?• Imunidade material: Imunidade de opiniões, palavras e votos. Ou seja, nas esferas penal, civil, administrativa e política.
• Imunidade formal: Possibilidade de suspensão do processo penal e imunidade à prisão. - 2O que é preciso para que haja imunidade?Nexo de causalidade
- 3O que se deve verificar caso o pronunciamento seja realizado fora do ambiente do CN?Deverá ser averiguado se há conexão com o exercício ou atividade do parlamentar.
- 4Quais são os 3 procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato?1- Abusar das prerrogativas;
2- Recebimento de vantagens indevidas, como doações, salvo brindes sem valor econômico;
3- Prática de irregularidades graves. - 5O titular e o suplente tem imunidade?Apenas se estiver em exercício no lugar do parlamentar.
- 6Servidores, assessores e jornalistas tem imunidade?Não, mas os jornalistas podem fazer a reprodução fiel.
- 7Parei na aula 1.5
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Processo Legislativo Karteikarten am 04, erstellt von Diogo Lago2 Lago PSN am 19/10/2022.
- Erstellt von
- Diogo Lago2 Lago PSN
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