Projeto de Lei Complementar ou Ordinária

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Tramitação de Projeto de Lei;
Rachel Óliver2902
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Rachel Óliver2902
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Resource summary

Projeto de Lei Complementar ou Ordinária
  1. CD
    1. SN
      1. PR
        1. Sanção
          1. Sanciona/Promulga e manda publicar = Lei
          2. e/ou Veta
            1. Total
              1. Parcial
                1. Não pode ser palavra ou expressão; Veta todo o Art.; Parágrafo; Inciso ou Alínea.
                2. Comunica o veto e as razões para PRSN = PRCN
                  1. Constitucionais ou diferentes do interesse público;
                    1. O CN (CD -513 + SN -81), derrubará ou não o veto por maioria absoluta.
                3. 15 dias utéis
                4. 1º Comissões
                  1. 2º Plenário
                    1. Mesmo processo da CD, porém se sofrer alteração (emenda) volta à CD para análise e votação da emenda.
                    2. 1º Comissões
                      1. 2º Plenário
                        1. Passa pelas comissões depois é levado a votação, se aprovado segue para o SN.
                        2. Nota: Lei C - Maioria absoluta; Lei O - Maioria simples/relativa
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