Gestalte GoConqr mit. Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?

Karteikarten

Responsabilidade civil objetiva do Estado

Sophia Aloia Portugiesisch 1 Karte

Karten in diesem Stapel (1)

  1. 1O que é a responsabilidade civil objetiva do Estado?Não é necessário, por parte do lesionado, comprovação da existência de culpa do agente público, bastando, para tanto, a existência de 3 pressupostos: conduta, dano e nexo causal.
    Cabe ao Estado defender-se provando a inexistência de fato administrativo, inexistência de dano ou ausência de nexo causal entre fato e dano.
    é a regra / tem exceções

Informationen

Beschreibung
Karteikarten am Responsabilidade civil objetiva do Estado, erstellt von Sophia Aloia am 15/02/2024.
Erstellt von
Sophia Aloia
Aufrufe
1
Bewertung

Mehr zu Responsabilidade objetiva e subjetiva do Estado

Feedback

Worum geht es?

Was sollen wir als Nächstes hinzufügen?