Flashcards
Responsabilidade civil objetiva do Estado
Flashcards do conjunto (1)
- 1O que é a responsabilidade civil objetiva do Estado?Não é necessário, por parte do lesionado, comprovação da existência de culpa do agente público, bastando, para tanto, a existência de 3 pressupostos: conduta, dano e nexo causal.
Cabe ao Estado defender-se provando a inexistência de fato administrativo, inexistência de dano ou ausência de nexo causal entre fato e dano.
é a regra / tem exceções
Informações
- Descrição
- FlashCards sobre Responsabilidade civil objetiva do Estado, criado por Sophia Aloia em 15-02-2024.
- Criado por
- Sophia Aloia
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