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- 1Ação de consignação e pagamentoO que é?
Remédio jurídico usado por quem não é parte no processo, mas teve bem constrito (ex: penhora, arresto, sequestro) injustamente.
Base legal:
Art. 674 a 681 do CPC.
Quando cabe?
Quando alguém de fora do processo tem seu bem atingido por decisão judicial (tipo penhora de um carro que não é do réu).
Prazo pra entrar com os embargos:
15 dias contados da ciência da constrição (ou da execução, se a posse for direta).
Quem pode entrar com os embargos?
Qualquer terceiro (pessoa física ou jurídica) que provar ser dono, possuidor ou ter direito sobre o bem.
Requisitos principais:
Provar que não é parte do processo.
Provar que o bem é seu ou que você tem direito sobre ele.
Provar que o ato judicial (penhora etc.) atinge esse bem.
Exemplo clássico:
Penhoraram a casa do pai do devedor. O pai entra com embargos:
"Essa casa é minha! Não tem nada a ver com essa dívida."
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am Ohne Titel, erstellt von Sophia Fernandes Queiroz am 25/04/2025.
- Erstellt von
- Sophia Fernandes Queiroz · Apr 2025
- Aktualisiert
- 25 Apr 2025
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