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Código de Meio Ambiente - 3 - DAS PENALIDADES
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- 1Quando ocorrer crime ambiental comprovado, o infrator perderá ___% de quaisquer programas de incentivos ____ ou prestação de ____ por parte do Município, e no caso de reincidência a penalidade prevista será progressiva em o ___ do seu percentual até a sua perda ____.Quando ocorrer crime ambiental comprovado, o infrator perderá 20% de quaisquer programas de incentivos FISCAIS ou prestação de SERVIÇOS por parte do Município, e no caso de reincidência a penalidade prevista será progressiva em o DOBRO do seu percentual até a sua perda TOTAL.
- 2Considera-se infração a inobservância dos dispositivos e normas regulamentadoras deste Código e outras que, por qualquer forma se destinem à ___, ___, ___ e ___ do Meio Ambiente.Considera-se infração a inobservância dos dispositivos e normas regulamentadoras deste Código e outras que, por qualquer forma se destinem à PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO e CONSERVAÇÃO do Meio Ambiente.
- 3As penalidades por infração ao Código de Meio Ambiente serão: _____; Multa _____ ou _____; Apreensão do _____; Inutilização do _____; Suspensão da _____ do _____; Suspensão da_____ do _____As penalidades serão:
NOTIFICAÇÃO;
MULTA SIMPLES OU DIÁRIA;
APREENSÃO DO PRODUTO;
INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO;
SUSPENSÃO DA VENDA DO PRODUTO
SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO - 4As penalidades por infração ao Código de Meio Ambiente serão: Embargo da _____; Interdição _____ ou _____ de _____ ou atividades; Cassação de _____ de _____ do estabelecimento; Perda ou _____ de incentivos e benefícios _____ concedidos pelo Município;As penalidades serão:
Embargo da OBRA; Interdição TOTAL ou PARCIAL de ESTABELECIMENTOS ou atividades; Cassação de ALVARÁ de LICENCIAMENTO do estabelecimento;
Perda ou RESTRIÇÃO de incentivos e benefícios FISCAIS concedidos pelo Município; - 5Classificações das infrações por multa: Grupo I - ______: as que possam causar ____ ao meio Ambiente, ou ao ____ e sossego da população, mas ___ provoquem efeitos ___ ou que importem em inobservância de quaisquer disposições do C Meio Ambiente e Lei Complementares;Classificações das infrações por multa:
Grupo I - EVENTUAIS: as que possam causar PREJUÍZO ao meio Ambiente, ou ao BEM-ESTAR e sossego da população, mas NÃO provoquem efeitos SUBSTANCIAIS ou que importem em inobservância de qq disposições do C Meio Ambiente e Lei Complementares; - 6Classificações das infrações por multa: Grupo II - ______: as que provoquem ____ embora _____, sobre o Meio Ambiente ou população, podendo vir a causar danos ___ à integridade física e psíquica;Classificações das infrações por multa:
Grupo II - EVENTUAIS OU PERMANENTES: as que provoquem EFEITOS SUBSTANCIAIS embora REVERSÍVEIS, sobre o Meio Ambiente ou população, podendo vir a causar danos TEMPORÁRIOS à integridade física e psíquica; - 7Classificações das infrações por multa: Grupo III - ______: as que provoquem ____, _____, ao Meio Ambiente ou à população, podendo causar danos ___ à integridade física e psíquica;Classificações das infrações por multa:
Grupo III - EVENTUAIS OU PERMANENTES: as que provoquem EFEITOS SUBSTANCIAIS, IRREVERSÍVEIS, ao Meio Ambiente ou à população, podendo causar danos DEFINITIVOS à integridade física e psíquica; - 8A multa consiste no pagamento: Nas infrações do GRUPO I (leves): De ___ URM a ___ URM; Nas infrações do GRUPO II (graves): De ___ URM a ___ URM; Nas infrações do GRUPO III (gravíssimas): De ___ URM a ___ URM.A multa consiste no pagamento:
Nas infrações do GRUPO I (leves):
De 100 URM a 300 URM;
Nas infrações do GRUPO II (graves):
De 301 URM a 1500 URM;
Nas infrações do GRUPO III (gravíssimas): De 1501 URM a 50.000 URM. - 9São situações atenuantes para graduação da pena de multa: o infrator ser ____, e a falta cometida de natureza ____; menor grau de compreensão e ____ do infrator;São situações atenuantes para graduação da pena de multa:
o infrator ser PRIMÁRIO, e a falta cometida de natureza LEVE;
menor grau de compreensão e ESCOLARIDADE do infrator; - 10São situações atenuantes para graduação da pena de multa: o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela ____ reparação do dano, ou limitação ____ da degradação ambiental causada;São situações atenuantes para graduação da pena de multa:
o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela ESPONTÂNEA reparação do dano, ou limitação SIGNIFICATIVA da degradação ambiental causada; - 11São situações atenuantes para graduação da pena de multa: comunicação ____, pelo infrator, de perigo ____ de degradação ambiental, às autoridades competentes.São situações atenuantes para graduação da pena de multa:
comunicação PRÉVIA, pelo infrator, de perigo EMINENTE de degradação ambiental, às autoridades competentes. - 12São situações agravantes para graduação da pena de multa: ser ____, ou cometer a infração de forma ____; prestar informações ____ ou ____ dados técnicos;São situações agravantes para graduação da pena de multa:
ser REINCIDENTE, ou cometer a infração de forma CONTINUADA;
prestar informações FALSAS ou OMITIR dados técnicos; - 13São situações agravantes para graduação da pena de multa: dificultar ou _____ a ação fiscalizadora ou ____ os fiscais do Órgão Ambiental do Município;São situações agravantes para graduação da pena de multa:
dificultar ou IMPEDIR a ação fiscalizadora ou DESACATAR os fiscais do Órgão Ambiental do Município; - 14São situações agravantes para graduação da pena de multa: deixar de comunicar ____ a ocorrência de incidentes que ponham em risco a ____ do Meio Ambiente e/ou a ____ da população;São situações agravantes para graduação da pena de multa:
deixar de comunicar IMEDIATAMENTE a ocorrência de incidentes que ponham em risco a QUALIDADE do Meio Ambiente e/ou a SAÚDE da população; - 15São situações agravantes para graduação da pena de multa: o infrator _____ outrem para a execução material da infração;São situações agravantes para graduação da pena de multa:
o infrator COAGIR outrem para a execução material da infração; - 16São situações agravantes para graduação da pena de multa: ter o _____ e/ou servidor municipal, estadual e federal cometido a infração para obter _____ pecuniária;São situações agravantes para graduação da pena de multa:
ter o AGENTE FISCAL e/ou servidor municipal, estadual e federal cometido a infração para obter VANTAGEM pecuniária; - 17São situações agravantes para graduação da pena de multa: a infração atingir áreas sob proteção ____;São situações agravantes para graduação da pena de multa:
a infração atingir áreas sob proteção LEGAL; - 18O infrator será notificado para ciência da infração: ______; pelo ______, via ______; por ______, se estiver em lugar incerto e não sabido.O infrator será notificado para ciência da infração:
PESSOALMENTE;
pelo CORREIO, via A.R.;
por EDITAL, se estiver em lugar incerto e não sabido. - 19O Poder _____, juntamente com o _______, ficam autorizados a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade.O Poder EXECUTIVO, juntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ficam autorizados a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade.
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- Prefeitura de Montenegro Legislação Municipal (Código de Meio Ambiente) Karteikarten am Código de Meio Ambiente - 3 - DAS PENALIDADES, erstellt von Evelyn Alvares am 13/11/2016.
- Erstellt von
- Evelyn Alvares · Nov 2016
- Aktualisiert
- 16 Nov 2016
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