Karteikarten
Tópicos LOM e RI da CMBH
Karten in diesem Stapel (35)
- 1Processo LegislativoAtos ordenados que levam à criação de uma norma jurídica, os quais são definidos pelas Constituições, Lei Orgânica Municipal, e, sobretudo, pelo Regimento Interno.
- 2O PROCESSO LEGISLATIVO COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE:I. EMENDA À LEI ORGÂNICA
II. LEI
III. RESOLUÇÃO
IV. DECRETO LEGISLATIVO - 3OUTRAS PROPOSIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO:I.AUTORIZAÇÃO
II. INDICAÇÃO
III. REQUERIMENTO
IV. REPRESENTAÇÃO - 4TRÂMITE BÁSICO DO PROCESSO LEGISLATIVO:I PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA NORMA.
II. FASE DE DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA: ANÁLISE PELA CÂMARA, PASSANDO PELAS COMISSÕES AO PLENÁRIO.
III. FASE DE DELIBERAÇÃO EXECUTIVA: SANÇÃO/ VETO DO PREFEITO (SÓ LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES). IV. PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO. - 5EMENDAPROPOSIÇÃO ACESSÓRIA QUE SERVE PARA PROPOR ALTERAÇÃO DE OUTRA
- 6EMENDA SUPRESSIVAVISA A EXCLUIR DISPOSITIVO DE OUTRA PROPOSIÇÃO
- 7EMENDA SUBSTITUTIVAAPRESENTADA COMO SUCEDÂNEA DE DISPOSITIVO DE OUTRA PROPOSIÇÃO, DENOMINANDO-SE SUBSTITUTIVO QUANDO VISAR A ALTERÁ-LA EM SEU TODO.
- 8EMENDA MODIFICATIVAVISA A ALTERAR PARTE DEFINIDA DE DISPOSITIVO
- 9EMENDA ADITIVAVISA A ACRESCENTAR DISPOSITIVO A OUTRA PROPOSIÇÃO
- 10EMENDA DE REDAÇÃOVISA A SANAR VÍCIO DE LINGUAGEM, INCORREÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA OU LAPSO MANIFESTO.
- 11SUBEMENDAAPRESENTADA A OUTRA EMENDA, PODENDO SER DE QUALQUER DAS ESPÉCIES ANTERIORES, RESPEITANDO O OBJETO E A ABRANGÊNCIA DAQUELA SOBRE A QUAL INCIDE.
- 12INICIATIVA DE EMENDA A LEI ORGÂNICAA) DE VEREADOR
B) DE COMISSÃO, SE INCORPORADA AO PARECER
C) DE LÍDERES
D) DO PREFEITO, FORMULADA POR MEIO DE MENSAGEM A PROPOSIÇÃO DE SUA AUTORIA. E) DE CIDADÃOS (CF. §2° ART. 89 DA LOM) - 13Qual a proposição que altera o regimento interno?Projeto de resolução: feita através de projeto da Mesa ou de 1/3 dos membros.
- 14o presidente de uma comissão pode se recusar a receber emendas?Sim, por inconstitucionalidade, antirregimentalidade ou ilegalidade.
- 15Do projeto de iniciativa do prefeito com solicitação de urgência:deve ser decidido em até 45 dias contados do recebimento sob pena de sobrestamento das demais proposições.
- 16LegislaturaMandato: compõe-se de sessões legislativas que correspondem a um ano civil completo
- 17sessão que independe de convocação e ocorre entre os meses de 02 a 12sessão ordinária
- 18acontece no mês de janeiro, mediante convocação, e é instalada 24 h após sua publicação no DOsessão extraodinária
- 19Na __________ somente se deliberará sobre as proposições objeto de sua convocação.sessão extraodinária
- 20acontecem uma vez por dia às 14;30 nos 10 primeiros dias úteis de fev a dezreuniões ordinárias
- 21acontecem em ocasião da instalação de legislatura, eleição e posse da Mesa e entrega de títulosreuniões solenes
- 22tratam de assuntos de relevante interesse públicoreuniões especiais
- 23reuniões _________ e __________ são realizadas com qualquer número, exceto as do art. 2º e as de eleição e posse da mesasolenes e especiais
- 24realizam-se independente de convocaçãoreuniões solenes de eleição e posse da segunda Mesa
- 25Acontecem às 9h do dia 12/12 da segunda sessão legislativa e às 14h do dia 1º de janeiro subsequente.reuniões solenes de eleição e posse da segunda Mesa
- 26A pauta das reuniões será distribuída com antecedência mínima de6 horas
- 27Acaba quando termina o horário regimental para sua duração ou quando se esgota apreciação das proposições objeto de sua convocaçãoreunião extraordinária e sessão extraordinária
- 28As proposições que restarem sem apreciação pela reunião extraordinária...ficarão sujeitas a inclusão em pauta para reuniões subsequentes
- 29As reuniões somente serão realizadas com ________________ dos membros presentesa maioria
- 30Mesa diretora:órgão diretor do colegiado, órgão máximo da câmara
- 31Número de vereadores é proporcional ao de habitantes9: até 15 mil hab
11: mais de 15 mil até 30 mil
13: mais de 30 mil até 50 mil
15: mais de 50 mil até 80 mil
17: mais de 80 mil até 120mil
19: mais de 120 mil até 160 mil - 32REMUNERAÇÃO dos vereadores c. nº de hab.até 10 mil hab= 20% do subsídio dos deputados
de 10 mil a 50 mil hab = 30% do subsídio dos deputados
de mais de 50 mil a 100 mil = 40% dos subsídios dos dep.
mais de 100 mil a 300 mil hab= 50% dos subs. dos dep
mais de 500 mil= 70 % do sub dos dep. - 33deliberações da CMBH dependem do quórum de presença __________ e do quórum de aprovação ___________da maioria absoluta
da maioria simples = maioria dos votos dos presentes - 34o quórum para deliberações sobre empréstimos, concessões, isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do município é de2 terços dos membros
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Informationen
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- CMBH processo legislativo Karteikarten am Tópicos LOM e RI da CMBH, erstellt von viviane martins am 07/01/2018.
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- viviane martins
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