Karteikarten
Direito Tributário
Karten in diesem Stapel (3)
- 1Conceito de Direito TributárioRepresenta a relação de direito e crédito, de natureza obrigacional, emanada da relação jurídico tributária entre o fisco competente e o contribuinte.
- 2Conceito de TributoArt. 3º do CTN- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
- 3No tributário só existe obrigação de pagar tributo quando...norma jurídica com força de lei (ordinária ou complementar) estabelecer a exigência.
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito Tributário Karteikarten am Direito Tributário, erstellt von Mariana Marinho am 09/01/2018.
- Erstellt von
- Mariana Marinho
- Aufrufe
- 0
- Tags
- Bewertung
Mehr zu Conceito e espécies de tributos