Karteikarten
Apresentação do Tema
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- 1Nos últimos anos, no Brasil, a Constituição conquistouverdadeiramente força normativa e efetividade.
- 2A jurisprudência acerca do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos é um exemplo emblemático do que se vem de afirmar.As normas constitucionais deixaram de ser percebidas como integrantes de um documento estritamente político, mera convocação à atuação do Legislativo e do Executivo, e passaram a desfrutar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais.
- 3A intervenção do Poder Judiciário, mediante determinações à Administração Pública para que forneça gratuitamente medicamentos em uma variedade de hipóteses,procura realizar a promessa
constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde. - 4O sistema, no entanto, começa a apresentar sintomas graves de que pode morrer da cura,vítima do excesso de ambição, da falta de critérios e de voluntarismos diversos.
- 5Por um lado, proliferam decisões extravagantes ou emocionais, que condenam a Administração ao custeio de tratamentos irrazoáveis – seja porque inacessíveis, seja porque destituídos de essencialidade –, bem como demedicamentos experimentais ou de eficácia duvidosa, associados a terapias alternativas.
- 6Diante disso, os processos terminam por acarretarsuperposição de esforços e de defesas, envolvendo diferentes entidades federativas e
mobilizando grande quantidade de agentes públicos, aí incluídos procuradores e
servidores administrativos. - 7Desnecessário enfatizar que tudo isso representagastos, imprevisibilidade e desfuncionalidade da prestação jurisdicional.
- 8Tais excessos e inconsistências não são apenas problemáticos em si. Eles põem em risco a própria continuidade das políticas de saúde pública,desorganizando a atividade administrativa e impedindo a alocação racional dos escassos recursos públicos.
- 9No limite, o casuísmo da jurisprudência brasileira pode impedir quepolíticas coletivas, dirigidas à promoção da saúde pública, sejam devidamente
implementadas. Trata-se de hipótese típica em que o excesso de judicialização das decisões políticas pode levar à não realização prática da Constituição Federal. - 10Em muitos casos, o que se revela é a concessão de privilégios a alguns jurisdicionados em detrimento .da generalidade da cidadania, que continua dependente das políticas universalistas implementadas pelo Poder Executivo
- 11O estudo que se segue procura desenvolver uma reflexão teórica e prática acerca deum tema repleto de complexidades e sutilezas.
- 12Seu maior propósito é contribuir para a racionalização do problema, com a elaboraçãode critérios e parâmetros que justifiquem e legitimem a atuação judicial no campo particular das políticas de distribuição de medicamentos.
- 13O Judiciário não pode ser menos do que deve ser,deixando de tutelar direitos fundamentais que podem ser promovidos com a sua atuação.
- 14De outra parte, não deve querer ser mais do que pode ser, presumindo demais de si mesmo e, a pretexto de promover os direitos fundamentais de uns, causargrave lesão a direitos da mesma natureza de outros tantos. Na frase inspirada de Gilberto Amado, “querer ser mais do que se é, é ser menos”.
- 15Aqui se chega ao ponto crucial do debate. Alguém poderia supor, a um primeiro lance de vista, que se está diante de uma colisão de valores ou de interesses que contrapõe, de um lado, A realidade, contudo, é mais dramática.o direito à vida e à saúde e, de outro, a separação de Poderes, os princípios orçamentários e a reserva do possível.
- 16O que está em jogo, na complexa ponderação aqui analisada, éo direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros. Não
há solução juridicamente fácil nem moralmente simples nessa questão.
Informationen
- Beschreibung
- Pós Graduação Judicialização da Saúde (APRESENTAÇÃO DO TEMA I. O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMEN) Karteikarten am Apresentação do Tema, erstellt von FERNANDA CALIXTO am 20/10/2014.
- Erstellt von
- FERNANDA CALIXTO
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