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Estatuto
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- 1Como se dá a investidura em cargo público de provimento efetivo?Com aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
- 2Quais são os requisitos básicos para investidura em cargo público?I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física e mental. - 3Como se dá o Provimento?Se dá com a nomeação, a posse
e o exercício. - 4Quais são as formas de provimento de cargo público?Art. 11. São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - readaptação;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - reintegração;
VI - recondução;
VII - remoção;
VIII - promoção. - 5Como é o concurso público?O concurso público é de provas ou de provas e títulos e terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
- 6Qual a reserva de vagas para os portadores de deficiência para cargos de atribuições compatíveis?São reservadas 5% das vagas oferecidas no concurso.
- 7O que é posse?É o ato expresso de aceitação das atribuições, dos deveres e das responsabilidades do cargo.
- 8Qual o prazo para o nomeado tomar posse?A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da nomeação.
- 9É possível a posse por procuração?Admite-se o ato de posse por procuração com poderes específicos.
- 10O que acontece com o provimento se a posse não ocorrer dentro do prazo estabelecido nesta lei?Torna-se ineficaz.
- 11Quanto tempo dura o estágio probatório?Trinta e seis meses (3 anos).
- 12Quais os fatores observados para a avaliação do estágio probatório?I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade;
IV - produtividade;
V - responsabilidade. - 13O que acontece com o estágio probatório durente as licenças e os afastamentos?Ficarão suspensos, sendo retomados a
partir do término de tais impedimentos. - 14Quais as licenças permitidas ao funcionário em estágio probatório?I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para acompanhamento do cônjuge ou companheiro funcionário público;
IV - para prestar serviço militar ou outro serviço obrigatório por lei;
V - para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública;
VI - para o exercício de mandato político;
VII - pelo período que mediar a sua escolha como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral;
VIII - pelo período do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito. - 15Pra que serve a avaliação de desempenho?A avaliação de desempenho constitui condição para aquisição da estabilidade e tem como finalidade avaliar a capacidade e a aptidão do funcionário para o exercício do cargo.
- 16Quando se adquire a estabilidade no serviço público?Ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
- 17Como o funcionário estável poderá perder o cargo?I - sentença judicial transitada em julgado;
II - decisão em processo administrativo disciplinar;
III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa;
IV - para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal. - 18O que é readaptação?É o provimento de funcionário efetivo em cargo de atribuições compatíveis com a sua capacidade física ou mental, derivada de alteração posterior à nomeação e verificada em inspeção médica oficial.
- 19Qual o prazo do procedimento de readaptação?O procedimento de readaptação terá o prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado no caso de o funcionário estar participando de programa de reabilitação profissional.
- 20O que é reversão?Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições.
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- Ensino Médio Tribunal de Justiça do Paraná (Estatuto dos Servidores) Karteikarten am Estatuto, erstellt von renathanjo2 am 17/07/2013.
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- renathanjo2
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