Karteikarten
Princípios Orçamentários
Karten in diesem Stapel (14)
- 1PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE! OU GLOBALIZAÇÃO!LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da
União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. - 2PRINCÍPIO DA ANUALIDADE! OU PERIODICIDADE!Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e
autorizado para um período de um ano. - 3PRINCÍPIO DA UNIDADE! E DA TOTALIDADE!Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento.
- 4PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO!Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos
seus totais, vedadas quaisquer deduções. - 5PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE!A LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
- 6PRINCÍPIO DA QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS!Todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, limitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor determinado.
- 7PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO!Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou
transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo. - 8PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE!O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre
orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa
oficial. - 9PRINCÍPIO DA LEGALIDADE!Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo.
- 10PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO!O orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada,
planejada. - 11PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO!O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão
superiores à previsão das receitas. - 12PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DAS RECEITAS!Dispõe que nenhuma receita de
impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e
determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. - 13Exceções ao Princípio da Não Vinculação!a) Repartição constituc. dos impostos;
b) Destinação de $ para a Saúde;
c) Destinação de $ para a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
d) Destinação de $ para a atividade de
administração tributária;
e) Prestação de garantias às op. de crédito por
antecipação de receita;
f) Garantia, contragarantia à União e pagamento
de débitos para com esta. - 14PRINCÍPIO DA CLAREZA OU DA INTELIGIBILIDADE!O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e
compreensível a todas as pessoas.
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- AFO Karteikarten am Princípios Orçamentários, erstellt von Camilla K am 16/02/2015.
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- Camilla K
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