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ECA - crimes 4
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- 1Qual a pena para quem: Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo?Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.
- 2Como o crime de fornecimento de armas pode ser classificado?Classificação:
• crime comum, doloso, comissivo e de perigo abstrato - 3Diante do conflito de normas entre o ECA e o Estatuto do Desarmamento, qual prevalece?Prevalece o
ECA em relação a armas brancas, de modo que, quando o crime estiver relacionado a
armas de fogo, prevalecerá o Estatuto do desarmamento - 4Qual a pena para quem: . Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência ou física psíquica?Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave
- 5Como o crime do art. 243 pode ser classificado?Classificação:
• Crime comum, doloso, formal e subsidiário. - 6Caso uma pessoa entregue para criança ou adolescente qualquer espécie de substância caracterizada pelo Ministério da Saúde como droga, responderá com base no ECA?Não, responderá pela Lei de
Drogas, com o aumento de pena previsto no art. 40, inc. VI. - 7Qual a pena para quem: Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida?Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.
- 8Como o crime do art. 244 pode ser classificado?Classificação:
• crime comum, doloso e de perigo abstrato;
• infração de menor potencial ofensivo;
• cabe suspensão condicional do processo. - 9Qual a pena para quem: Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual?Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática
criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação
em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. - 10O proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição não responde pelo crime do art. 244 A?Errado. Conforme previsto no § 1º eles incorrem nas mesmas penas.
- 11É efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento?Sim, é o que dispõe o § 2º.
- 12Quando a criança ou o adolescente consente com a prostituição, não haverá crime?De acordo com o STJ, criança e/ou adolescente não tem a capacidade para assentir
em matéria de prostituição infantil. - 13O tipo de Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável previsto no CP é mais abrangente que do ECA?O verbo do tipo criminal expresso no artigo 244-A do ECA é “submeter”, enquanto
no CP encontram-se os verbos “submeter”, “atrair” e “induzir”, sendo, desse modo,
mais abrangente
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- legislação Karteikarten am ECA - crimes 4, erstellt von Keilla Leite am 05/01/2021.
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- Keilla Leite
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