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Princípio da legalidade
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- 1O que é princípio da legalidade?É norma de antecedente amplo e consequente definido que impõe a edição de lei antes da exação de qualquer tributo com previsão no inciso I do artigo 150 da CRFB.
- 2O que é tipicidade cerrada?Como desdobramento do princípio da legalidade, determina que o legislador não pode utilizar conceitos amplos e vagos para definir a regra matriz de incidência tributária. Lembrar: todos os conceitos contém certa vaguidade e abstração.
- 3Uma Medida Provisória pode criar ou majorar tributo?Sim, respeitado princípio da anterioridade para a data de edição da norma e da confirmação pelo Congresso quando alterada no tramite do processo legislativo. Ainda, não pode atingir matéria de Lei Complementar.
- 4Quais são os tributos que não estão sujeitos ao princípio da legalidade?Em geral, os tributos que não atendem ao principio da anterioridade se limitam a alteração de alíquota e tem intuito de regular a economia. As exceções ao princípio da legalidade são as seguintes: Imposto sobre exportação e Importação, IOF e IPI (art. 153,§1º), ICMS Combustível (art. 154, §4º, IV) e CIDE- combustível (art. 177, §4º).
- 5Quais atos do Poder Executivo alteram o tributo, mas não ferem o princípio da legalidade tributária?A concretização de norma tributária em branco, a edição de norma por delegação do Poder legislativo, a alteração de data de vencimento do tributo, majoração da base de cálculo de acordo com a inflação e alteração de obrigação acessória.
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- Aula 00 - Estratégia - Procuradorias - meus estudos
- Erstellt von
- Vitor Carmona Ferreira
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