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Karteikarten

do Processo em Geral (Livro I): do Inquérito Policial (Título II)

Luís Felipe Mesiano Direito Processual Penal Concursos Públicos Portugiesisch 39 Karten

Karten in diesem Stapel (39)

  1. 1A polícia ______________ será exercida pelas autoridades policiais no _____________ de suas ______________________ e terá por fim a apuração das infrações __________ e da sua autoria.Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
  2. 2A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades ________________, a quem por lei seja cometida a mesma função.Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
  3. 3Art. 5o Nos crimes de ____________ o inquérito policial será iniciado: I - de __________; II - mediante requisição da ________________ ou do ___________________, ou a requerimento do ____________ ou de quem tiver qualidade para _________________.Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
    I - de ofício;
    II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
  4. 4O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a _______________ do fato, com _______ as circunstâncias; b) a ____________________ do indiciado ou seus ___________ característicos e as __________ de convicção ou de __________ de ser ele o autor da infração, ou os motivos de ________________ de o fazer; c) a nomeação das _____________, com indicação de sua ________ e _____________.§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
    a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
    b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
    c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
  5. 5Do _______________ que indeferir o requerimento de ____________ de inquérito caberá recurso para o ________________.§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
  6. 6__________ pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de _________________ em que caiba ação ___________ poderá, _____________ ou por ____________, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a ______________ das informações, mandará ____________ inquérito.§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
  7. 7O inquérito, nos crimes em que a ação pública ________________________, não poderá _______ ela ser ________.§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
  8. 8Nos crimes de ação __________, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a _________________ de quem tenha qualidade para intentá-la.§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
  9. 9Logo que tiver __________________ da prática da infração __________, a autoridade policial deverá: I - ________________, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos ________________; II - ____________ os objetos que tiverem relação com _________, após liberados pelos ______________; III - colher todas as __________ que servirem para o esclarecimento do _______e suas ______________; IV - ouvir o ___________; V - ouvir o ____________, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser _________ por _________________ que Ihe tenham ouvido a leitura; VI - proceder a reconhecimento de __________ e __________ e a ____________; VII - determinar, se for caso, que se proceda a ___________________ e a quaisquer outras perícias;Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
    I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;
    II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;
    III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;
    IV - ouvir o ofendido;
    V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;
    VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;
    VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;
  10. 10VIII - ordenar a identificação do _____________ pelo processo ______________, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de ________________; IX - averiguar a vida ________ do ______________, sob o ponto de vista _______________, ____________ e __________, sua condição ___________, sua atitude e estado de ânimo _______ e depois do crime e ___________ ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu ________________ e ___________. X - colher _____________ sobre a existência de ___________, respectivas _____________ e se possuem alguma ______________ e o nome e o contato de eventual _____________ pelos cuidados dos __________, indicado pela pessoa _____________.VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;
    IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.
    X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
  11. 11Para verificar a possibilidade de haver a ____________ sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução _____________, desde que esta não contrarie a ____________ ou a o_________________.Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
  12. 12Havendo prisão em _____________, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.Art. 8o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.
  13. 13Todas as _________ do inquérito policial serão, num só ___________, reduzidas a _____________ ou _____________ e, neste caso, ______________ pela autoridade.Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
  14. 14O inquérito deverá terminar no prazo de ___________, se o indiciado tiver sido ________________, ou estiver __________________, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a _______________, ou no prazo de ___________, quando estiver __________, mediante ________ ou sem ela.Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
  15. 15A autoridade fará ________________ do que tiver sido apurado e enviará autos ao ________________.§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.
  16. 16No relatório poderá a autoridade indicar ____________________ que não tiverem sido inquiridas, mencionando o ___________ onde possam ser encontradas.§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
  17. 17Quando o fato for de _________________, e o indiciado estiver ___________, a autoridade poderá _____________ ao juiz a devolução dos ___________, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo _________.§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.
  18. 18Os instrumentos do ___________, bem como os _________ que interessarem à prova, acompanharão os __________ do inquérito.Art. 11. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.
  19. 19O inquérito policial acompanhará a _________ ou __________, sempre que servir de base a _______ ou ________.Art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.
  20. 20______________ ainda à autoridade policial: I - fornecer às ____________ __________ as informações necessárias à ____________ e ___________ dos processos; II - realizar as __________ requisitadas pelo _________ ou pelo ________________; III - cumprir os mandados de _________ expedidos pelas ______________; IV - representar acerca da__________________.Art. 13. Incumbirá ainda à autoridade policial:
    I - fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
    II - realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;
    III - cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;
    IV - representar acerca da prisão preventiva.
  21. 21Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do ______________ ou o ___________ poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder _______ ou de empresas da ______________, dados e informações cadastrais da ________ ou de ______________.Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
  22. 22A requisição, que será atendida no prazo de _______________ horas, conterá: I - o nome da autoridade _____________; II - o número do ___________________; e III - a identificação da _______________________ responsável pela investigação.Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:
    I - o nome da autoridade requisitante;
    II - o número do inquérito policial; e
    III - a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
  23. 23Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao ______________, o membro do ________________ ou o _____________ poderão requisitar, mediante autorização______________, às empresas prestadoras de serviço de _________________ e/ou ______________ que disponibilizem imediatamente os meios _____________ adequados – como _______, _____________ e outros – que permitam a localização da ________ ou dos ____________ do delito em curso.Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
  24. 24Para os efeitos deste artigo, _______significa posicionamento da _______________, ____________ e intensidade de ________________.§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.
  25. 25Na hipótese de que trata o caput, o sinal: I - não permitirá acesso ao _____________ da comunicação de qualquer __________, que dependerá de autorização _________, conforme disposto em lei; II - deverá ser fornecido pela prestadora de _____________________ por período não superior a _______________, renovável por ____________ vez, por igual período; III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ______________.§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal:
    I - não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;
    II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;
    III - para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.
  26. 26Na hipótese prevista neste artigo, o ______________ deverá ser instaurado no prazo máximo de ______________, contado do registro da respectiva _________________.§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.
  27. 27Não havendo manifestação judicial no prazo de _______________, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de ________________ e/ou ______________ que disponibilizem ______________ os meios técnicos adequados – como ________, _____________ e outros – que permitam a localização da ___________ ou dos ___________ do delito em curso, com imediata comunicação ao __________.§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.
  28. 28O ___________, ou seu ______________, e o __________ poderão requerer qualquer _____________, que será realizada, ou não, a _____________________.Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
  29. 29Se o indiciado for _________, ser-lhe-á nomeado _________ pela ________________.Art. 15. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.
  30. 30O __________________ não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade ____________, senão para novas ___________, imprescindíveis ao oferecimento da _____________.Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
  31. 31A autoridade __________ não poderá mandar __________ autos de inquérito.Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
  32. 32Art. 18. Depois de ordenado o _________________ do inquérito pela autoridade ______________, por falta de base para a ____________, a autoridade ___________ poderá proceder a novas ____________, se de outras provas tiver notícia.Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
  33. 33Nos crimes em que não couber ___________, os autos do inquérito serão remetidos ao __________, onde aguardarão a iniciativa do _________ ou de seu _______________, ou serão entregues ao ____________, se o pedir, mediante _________.Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
  34. 34A autoridade assegurará no inquérito o __________ necessário à elucidação do fato ou exigido pelo ____________________.Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
  35. 35Nos atestados de _____________ que lhe forem solicitados, a autoridade __________ não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a_________________ contra os ______________.Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.
  36. 36A __________________ do indiciado dependerá sempre de ___________ nos autos e somente será permitida quando o interesse da _____________ ou a conveniência da _____________ o exigir.Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
  37. 37. A ________________, que não excederá de ____________, será decretada por _________ fundamentado do Juiz, a requerimento da ______________, ou do órgão do ______________, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do BrasilParágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil
  38. 38Art. 22. No ________________ e nas __________ em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com ____________ em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar __________ em circunscrição de outra, _________________ de precatórias ou _____________, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra ______________.Art. 22. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição.
  39. 39Ao fazer a __________ dos autos do inquérito ao___________, a autoridade policial oficiará ao______________________________, ou repartição _____________, mencionando o ________ a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração _________ e à pessoa do indiciado.Art. 23. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

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