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ICMS

O que é?

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados. Tem sua base constitucional no Art. 155, que prevê aos Estados e Municípios a competência de instituilos.

Regulado pelo RICMS/MA

Art. 8° São isentas do ICMS as operações e prestações relacionadas no Anexo 1.1 deste Regulamento.

Art. 1º São isentas do ICMS as operações e prestações abaixo listadas, conforme artigo 8° do Regulamento do ICMS:

III - as saídas de mercadorias, em decorrência de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarado por ato expresso da autoridade competente;

XII - as saídas de leite fresco, pasteurizado ou não, reidratado destinado a consumo final, sendo que nas operações interestaduais o benefício somente se aplica às saídas de leite engarrafado ou envasado em embalagens invioláveis;

XVIII - as operações com água natural canalizada, realizadas por órgão da administração direta ou indireta, bem como por empresa concessionária para fornecimento desse produto

XIX - as prestações de serviços de transporte rodoviário de passageiros, realizadas por veículos registrados na categoria de aluguel – Táxi

XXVI - as saídas de obras de arte, decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor;