Ohne Titel

Art. 274. No caso de antecipação parcial decorrente de aquisições efetuadas por contribuintes enquadrados na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, independentemente da receita bruta, fica concedida uma redução de 20% (vinte por cento) do valor do imposto apurado, na hipótese de o contribuinte recolher no prazo regulamentar.

Antecipação parcial é uma das hipóteses de pagamento de ICMS, no momento que se faz aquisição em outro estado.

Microempresa= faturamento anual de 360 mil

Empresa de pequeno porte= faturamento anual entre 360 mil e 4,8 milhões

Prazo regulamentar: depende do credenciamento.

Credenciada: mais de 6 meses de existência, adimplente com as obrigações principais e acessórias.

Prazo até dia 25 do mês subsequente.

Descredenciada: menos de 6 meses de existência e/ou inadimplente com as obrigações principais e acessórias.

Prazo exatamente na data de aquisição.

Ainda, é necessário para ter o desconto o documento MDF-e(Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) que só é utilizado pelas transportadoras.