Flussdiagramm
Ohne Titel
Inhalt des Flussdiagramms
Algum órgão legitimador (determinados na Constituição Estadual- CE) leva ao TJ do estado, uma lei, ato normativo ou omissão governamental ou municipal, que desrespeitou a constituição ESTADUAL
O TJ vai analisar, se constado que está sendo infringindo a CE
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- Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von Luiza Pantoja am 21/11/2020.
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- Luiza Pantoja
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