Flussdiagramm
Ohne Titel
Inhalt des Flussdiagramms
JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA
ARTIGO 16 DO CPC
A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais, em todo o território nacional, conforme disposições deste Código.
JURISDIÇÃO
EXERCIDA PELO PODER JUDICIÁRIO
Informationen
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- Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von Julia Gabrielly Bossa Magalhaes am 08/04/2022.
- Erstellt von
- Julia Gabrielly Bossa Magalhaes
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