Solidariedade

Solidariedade

1. Art. 264. Há solidariedade =, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à divida toda.

2. Passiva

   • Em situação que há interesse em comum, não é necessário lei para determinar a solidariedade tributária.

3. Não comporta benefício de ordem

4. Domicílio tributário

   • É onde o sujeito passivo da tributação é notificado.
   • 1 - Pessoas naturais: residencia natural.
   • 2 - Pessoas jurídicas de direito privado, sua sede ou de cada estabelecimento.
   • 3 - Pessoas jurídicas de direito público qualquer de suas repartições
   • 1º Inciso, quando não se aplicar as regras anteriores, utilizar o lugar da situação dos bens ou da ocorrência do fato gerador
   • 2º Inciso, A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, valendo-se para o paragrafo primeiro.