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Noções de Direito Processual Penal

Mapa mental: Noções de Direito Processual Penal
Inhalt der Mindmap
Noções de Direito Processual Penal
Recuros
- Efeitos
- Extencisivo
- Devolutivo
- Suspensivo
- Iterativo/Regressivo
- Não vai para o tribunal. Regressa ao Juiz que proferiu a decisão interlocutória que gerou o recurso: Retratação
- Somente para recurso em sentido estrito
- Tipos
- Apelação
- Cabe contra sentença, decisão definitiva e juri
- Cabível contra decisão que estingue o processo julgando ou não o mérito (Sentença)
- Legitimados: MP, Querelante, Defesa, Assistente da Acusação
- Fundamentação: Livre - admitido contra qq decisão definitiva de mérito com com força de definitiva
- Art 493 III - Juri: No caso de Juri, somente neste caso
- Prazo: Regra 5 dias
- Exceção: Juizados - 10 dias
- RESE - Recurso em sentido Estrito
- Cabível contra as decisões interlocutórias
- Cabimento: hipóteses do art 581 CPC
- Efeito definitivo, em regra.
- Prazo: Mesmo da apelação
- Embargos de Declaração
- Cabível para q decisão recorrida seja esclarecida pel ao próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão
- Hipóteses: Contradição, omissão ou obscuridade
- Prazo: Regra 2 dias. Exceção: Juizados 5 dias
- Efeitos: suspende o prazo para interposição para demais recursos qd se tratar de matéria dos juizados o interrompe o prazo para interposição dos demais recursos qd se tratar do embargos de declaração comum
- Carta Testemunhável => Escrivão => Prazo de 48 horas
- Apelação
- Não são recursos
- Habeas Corpus
- Ação Constitucional
- Não precisa de Advogado. QQ pessoa pode impetrar
- Mandado de Segurança
- Ação Constitucional
- Prazo para impetrar: 120 dias
- Habeas Corpus
- Efeitos
Competência
- Jurisdição é Diferente de Competência
- Jurisdição: Poder de Julgar
- Competência: forma de organização do poder judiciário para julgar
- Espécies
- Ratione loci
- Em razão do local / territorial
- Ratione persone
- Em razão da pessoa
- Ratione meteriae
- Em razão da matéria
- Ratione loci
- Jurisdição é Diferente de Competência
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am Noções de Direito Processual Penal, erstellt von Rodrigo Pizetta am 24/07/2014.
- Erstellt von
- Rodrigo Pizetta
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