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Noções de Direito Processual Penal

Rodrigo Pizetta Portugiesisch

Mapa mental sobre noções de direito processual penal: recursos, efeitos, tipos e competência

Mapa mental: Noções de Direito Processual Penal

Inhalt der Mindmap

Noções de Direito Processual Penal

  1. Recuros

    • Efeitos
      • Extencisivo
      • Devolutivo
      • Suspensivo
      • Iterativo/Regressivo
        • Não vai para o tribunal. Regressa ao Juiz que proferiu a decisão interlocutória que gerou o recurso: Retratação
        • Somente para recurso em sentido estrito
    • Tipos
      • Apelação
        • Cabe contra sentença, decisão definitiva e juri
        • Cabível contra decisão que estingue o processo julgando ou não o mérito (Sentença)
        • Legitimados: MP, Querelante, Defesa, Assistente da Acusação
        • Fundamentação: Livre - admitido contra qq decisão definitiva de mérito com com força de definitiva
          • Art 493 III - Juri: No caso de Juri, somente neste caso
        • Prazo: Regra 5 dias
          • Exceção: Juizados - 10 dias
      • RESE - Recurso em sentido Estrito
        • Cabível contra as decisões interlocutórias
        • Cabimento: hipóteses do art 581 CPC
        • Efeito definitivo, em regra.
        • Prazo: Mesmo da apelação
      • Embargos de Declaração
        • Cabível para q decisão recorrida seja esclarecida pel ao próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão
        • Hipóteses: Contradição, omissão ou obscuridade
        • Prazo: Regra 2 dias. Exceção: Juizados 5 dias
        • Efeitos: suspende o prazo para interposição para demais recursos qd se tratar de matéria dos juizados o interrompe o prazo para interposição dos demais recursos qd se tratar do embargos de declaração comum
      • Carta Testemunhável => Escrivão => Prazo de 48 horas
    • Não são recursos
      • Habeas Corpus
        • Ação Constitucional
        • Não precisa de Advogado. QQ pessoa pode impetrar
      • Mandado de Segurança
        • Ação Constitucional
        • Prazo para impetrar: 120 dias
  2. Competência

    • Jurisdição é Diferente de Competência
      • Jurisdição: Poder de Julgar
      • Competência: forma de organização do poder judiciário para julgar
    • Espécies
      • Ratione loci
        • Em razão do local / territorial
      • Ratione persone
        • Em razão da pessoa
      • Ratione meteriae
        • Em razão da matéria

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Beschreibung
Mindmap am Noções de Direito Processual Penal, erstellt von Rodrigo Pizetta am 24/07/2014.
Erstellt von
Rodrigo Pizetta
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