ESTADO DE NECESSIDADE

ESTADO DE NECESSIDADE

1. Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

2. Teoria unitária de estado de necessidade - o bem jurídico protegido deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado.

3. No caso de o bem sacrificado ser de valor maior que o bem protegido, o agente responde pelo crime, mas tem sua pena diminuída.

4. requisitos

   • a) a existência de uma situação de perigo a um bem jurídico próprio ou de terceiro
   • b) o fato necessitado (conduta do agente na qual ele sacrifica o bem alheio para salvar o próprio ou do terceiro)

5. a situação de perigo deve:

   • Não ter sido criada voluntariamente pelo agente
   • Perigo atual
   • A situação de perigo deve estar expondo à lesão um bem jurídico do próprio agente ou de um terceiro
   • O agente não pode ter o dever jurídico de impedir o resultado

6. Quanto à conduta do agente:

   • Ser inevitável
   • Proporcional

7. Pode ser:

   • Real - realmente existe
   • Putativo - só existe na imaginação do agente
     • Se souber responde na modalidade culposa

8. Pontos importantes

   • EXISTE ESTADO DE NECESSIDADE RECÍPROCO
   • EXISTE COMUNICABILIDADE - o crime é excluído para todos
   • PODE ACONTECER ERRO NA EXECUÇÃO
   • MISERABILIDADE - STJ só isso não gera exclusão da ilicitude

9. Ataque por um animal é estado de necessidade

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