46. (ICMS) - II

46. (ICMS) - II

1. Disposições constitucionais sobre %

   • Destinada a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, em outro E, adotar-se-á
     • % interestadual
       • Caberá ao E de localização do destinatário o imposto correspondente
         • À ≠ entre % interna do E destinatário e % interestadual
   • Responsabilidade pelo recolhimento da ≠ entre a % interna e a interestadual será atribuída
     • Ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto
     • Ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto
     • Para consumidor final não contribuinte de outro E ≠ entre % interna e % interestadual
   • À exceção do ICMS/II/IE, nenhum outro imposto poderá incidir sobre
     • Energia elétrica
     • Serviços de telecomunicações
     • Derivados de petróleo
     • Combustíveis e minerais do país
   • Salvo contrário dos ED, % internas, não pode ser inferior a % interestaduais
   • Será partilhado entre os E de origem/destino, na seguinte proporção
     • Para o ano de 2017 ► 60% E destino ► 40% E origem
     • Para o ano de 2018 ► 80% E destino ► 20% E origem
     • Para o ano de 2019 ► 100% E destino
   • Não compreenderá, em sua BC montante do IPI

2. Prestação de Serviço com fornecimento de mercadoria

   • Serviço previsto na lista da LC 116/03, SEM RESSALVA permitindo a cobrança de ICMS
     • ISS sobre o valor do serviço e da mercadoria fornecida
   • Serviço previsto na lista da LC 116/03, COM RESSALVA permitindo a cobrança de ICMS
     • ISS sobre o serviço e ICMS sobre a mercadoria
   • Serviço não previsto na Lista da LC 116/03
     • ICMS sobre o valor do serviço e da mercadoria fornecida

3. Monofásico sobre combustíveis

   • Cabe a LC definir os combustíveis e lubrificantes
   • Sobre os quais o imposto incidirá uma única vez (monofásico)
   • Qualquer que seja a sua finalidade

4. Princípios constitucionais aplicáveis

   • A isenção ou não-incidência, salvo contrário em legislação
     • Não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes
     • Acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores
   • Poderá ser seletivo, em função da essencialidade do mercadorias e dos serviços
   • Será não-cumulativo, compensando-se em cada operação o montante cobrado nas anteriores (mesmo ou outro E)

5. No âmbito do CONFAZ, serão concedidos/revogados

   • Isenções
   • Incentivos
   • Benefícios fiscais

6. Cabe à LC

   • Regular a forma como, mediante deliberação do ED, mediante convênio

7. Função predominante

   • Fiscal
   • Tem finalidade indiscutivelmente fiscal, sendo o tributo de maior arrecadação no Brasil

8. Princípio

   • Legalidade
     • Admite exceção no caso de ICMS-monofásico combustíveis
   • Anterioridade
     • Está sujeito
       • Salvo restabelecimento % ICMS-monofásico combustíveis
   • Noventena

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