PESSOAS JURÍDICAS

PESSOAS JURÍDICAS

1. 1. DISP GERAIS

   • I. AUTON PATRIMON
   • II. DIR PERSONALID
     • NO QUE COUBER
       • - Importante lembrar que, no que concerne à honra, a pessoa jurídica só detém HONRA OBJETIVA, não possuindo honra subjetiva.
   • IV. EXISTÊNCIA
     • a. REGISTR ATO CONSTIT
       • - precedida, se for o caso, de autorização ou aprovação do poder executivo.
     • b. TEOR REALID TÉCNICA
     • c. DECAI 03 ANOS
       • - o direito de anular o ato constitutivo por defeito - contados da publicação da inscrição do registro - Q3008927
       • ANULAR DEFEITO NO ATO CONST
   • III. ADM COLETIVA
     • QUÓRUM MAIOR SIMPL
       • - Isto é, pela maioria dos votos dos presentes, salvo disposição em contrário.
     • DECAI 03 ANOS
       • ANULAR AS DECISÕES

2. 2. DESCONSID PERSON JUR

   • V. TEOR MAIOR
     • - Nas relações civis - CC/02 -, adota-se a TEORIA MAIOR. - No DIR. AMBIENTAL e DIR. CONSUMIDOR prevalece a TEORIA MENOR, por ser mais ampla e mais benéfica ao consumidor/meio ambiente, pois não exige prova da fraude, do abuso de direito ou de confusão patrimonial.  - Portanto, basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 
     • MAIS REQUISITOS
       • ABUSO PERSON
       • INTERPRET RESTRIT
         • - ENUNCIADO 146 - III Jornada de Direito Civil: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).
     • ENCERRAMEN IRREG?
       • - ENUNCIADO 282 - IV JORNADA CNJ – Art. 50: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica - Nas relações civis, o encerramento irregular da pessoa jurídica, por si, não é causa de desconsideração da personalidade jurídica! - No entanto, no DIR TRIBUTÁRIO é causa de desconsideração, sendo tal tema objeto de súmula  do STJ!
       • CC/02 NÃO!
   • I. ABUSO PERSON JUR
     • DESVIO FINALID / CONF PATRIM
   • II. x SÓCIOS e ADMs
     • - ENUNCIADO  7 - I JORNADA CJN – Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. - Isso ocorre mesmo quando caso de TEORIA MENOR: A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade cooperativa, ainda que com fundamento no art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do Conselho Fiscal sem que haja a mínima presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração. (REsp 1.766.093, Relator p/acórdão Min. Ricardo Villas Boas Cueva, 3ª T, data do julgamento 12/11/2019)
   • III. PARTE ou MP
     • JUIZ DE OFÍCIO NÃO!
   • IV. GRUPO ECONON
     • POR SI SÓ NÃO!
   • ESPÉCIES
     • - Além da desconsideração clássica, a doutrina e jurisprudência apontam as seguintes espécies: - INVERSA - INDIRETA: Ocorre nos casos em que uma empresa controladora usa uma filial/controlada para cometer fraudes e/ou abusos, atingir-se-á o patrimônio da sociedade controladora, para satisfazer obrigações da sociedade controlada/filiada. - EXPANSIVA: É aquela que visa atingir os sócios ocultos, que se usam de um terceiro aparente (laranjas), com pouco patrimônio, para controlar a sociedade. O patrimônio do sócio oculto também é alcançado, aumentando, significativamente, a possibilidade do adimplemento da obrigação. - POSITIVA: mediante pedido dos próprios devedores, a autonomia patrimonial entre empresa e sócios é rompida não para alcançar, mas para proteger um bem, no caso a residência da família. Vem sendo reconhecida pelo STJ para garantir a impenhorabilidade de imóveis pertencentes à empresa, desde que comprovado que os sócios neles residem.

3. 3. ASSOCIAÇÕES

   • I. SEM FINS ECONON
     • ENUNCIADO 534 –VI JORNADA DE DIREITO CIVIL CJF: As associações podem desenvolver atividade econômica, desde que não haja finalidade lucrativa. 
     • SEM DIR e OBRIG RECIPR
   • II. ASSOCIADOS
     • DIR IGUAIS
     • CATEG VANT ESP
       • ENUNCIADO 577 – VII JORNADA DE DIREITO CIVIL CJF: A possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 do CC. 
   • III. CONDIÇÃO SÓCIO
     • INTRANSMISS
       • SALVO DISP
     • AQUIS QUOTA ou FRAÇÃO
       • NÃO TORNA SÓCIO
         • SALVO DISP
   • IV. ASSEM GERAL
     • a. ALT ESTATUTO
     • b. DESTITUIR ADM
     • QUÓRUM 1/5

4. 4. FUNDAÇÕES

   • I. CRIAÇÃO
     • a. INSTR PUB
     • b. TESTAMENTO
     • INDICA A FINALID e SE QUISER A FORMA DE ADM
   • II. ALTER ESTATUTO
     • 2/3, APROV MP, Ñ DESVIRT
   • III. EXTINÇÃO
     • - Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante
     • a. QND ILÍCITO, IMPOSSÍV, INÚTIL
     • b. MP ou QQ INTERESSAD
     • c. PATRIMÔNIO
       • VAI P/ FUND SEMELHANTE
         • - 1º destina-se o patrimônio para onde o estatuto indicar;  - 2º caso não indique, destina-se a uma fundação semelhante, determinada pelo juiz.

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