REGIME INICIAL DA PENA

REGIME INICIAL DA PENA

1. 1. FIXAÇÃO

   • Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
   • ELEMENTOS:
     • QUANTIDADE DA PENA
     • REINCIDÊNCIA
     • CIRC. JUDICIAIS
   • GRAVIDADE ABSTRATA
     • Ex: roubo com arma de fogo. Pena base: 4 anos (mínimo). Sem agravantes e atenuantes.Majorante: arma = 5 anos e 4 meses.Regime semi-aberto. Não pode impor regime mais severo por conta da gravidade abstrata do delito.
     • Ñ INTERFERE
       • Súmula 718 STF A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
   • REGIME + SEVERO
     • MOTIVAÇÃO
       • Súmula 719 STF A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea
   • STJ
     • Súmula 440 STJ Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
     • MESMA IDEIA DO STF

2. 2. REGIMES (Critério)

   • FECHADO
     • P > 8 ANOS
   • SEMI-ABERTO
     • 4 < P <= 8
     • Ñ REINCIDENTE
     • REINCIDENTE
       • Súmula 269 do STJ É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
       • P =< 4
       • CIRC. JUD. FAV.
   • ABERTO
     • P =< 4
     • CIRC. JUD. FAV.
   • CRIMES HEDIONDOS
     • REG. INICIAL FECHADO
       • Ex: mulas de tráfico = tráfico privilegiado = pena inferior a 2 anos = o regime era fechado.
       • INCONSTITUCIONALIDADE = STF
         • Violação da individualização da pena.

3. 3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA

   • Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
   • AUTONOMIA DAS PENAS RESTR.
     • No CPM as penas restritivas são acessórias, razão pela qual não há substituição. São cumuladas com as privativas de liberdade.
     • Ñ CUMULADAS
     • CONDIÇÃO P/ REGIME ABERTO
       • Súmula 493 STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
     • DURAÇÃO
       • MESMA DA PRIV. DA LIBERDADE
   • REQUISITOS
     • OBJETIVOS
       • P =< 4 P/ DOLOSO
       • CULPOSO = QUALQUER PENA
       • S/ VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA
       • QUANTUM
         • § 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
         • ATÉ 1 ANO
           • 1 RESTRITIVA
           • 1 MULTA
         • P > 1 ANO
           • 2 RESTRITIVAS
           • 1 RESTR. + 1 MULTA
     • SUBJETIVOS
       • Ñ REINC. EM DOLOSO
         • SALVO
           • § 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
           • Ñ REINC. NO MESMO CRIME
           • MEDIDA SOCIALM. ADEQUADA
             • EM FACE DA COND. ANTERIOR. Isso é, não pode ter havido uma piora. Ex: cometeu roubo, depois furto simples. Não piorou. Ex2: estelionato. Após furto mediante fraude. Piorou.
       • CIRC. JUD. FAV.

4. 4. SURSIS

   • Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.
   • RESIDUAL À SUBST.
   • REQUISITOS
     • P =< 2 ANOS
     • Ñ REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO
     • CIRC. JUD. FAV.
     • Ñ CABÍVEL SUBST.
       • Será cabível sursis, por exemplo, quando o crime for cometido mediante violência ou grave ameaça, hipótese na qual não cabe substituição.
   • ESPÉCIES
     • SIMPLES
       • Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48).
       • 1º ANO DA PROVA
         • PREST. DE SERV.
         • LIMIT. DE FDS
     • ESPECIAL
       • Art. 78,&nbsp;§ 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
       • REPARAÇÃO DO DANO
         • SALVO IMPOSSIB.
       • CIRC. JUD. FAV.
       • MEDIDAS
         • PROIB. DE FREQ. LUGARES
         • PROIB. DE AUSEN. DA COMARCA
         • COMPAR. MENS. AO JUÍZO
     • ETÁRIO
       • MAIOR DE 70 ANOS
       • P < 4
       • PROVA = 4 A 6 ANOS
     • HUMANITÁRIO
       • DOENTE
       • P < 4 ANOS
       • PROVA = 4 A 6 ANOS
   • PROVA = 2 A 4 ANOS
     • Não precisa ser o mesmo tempo da pena, pois aqui se trata de suspensão condicional da pena.

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