SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL

1. Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006

2. Regime tributário que facilita a fiscalização das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

3. Administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Estados, Distrito Federal e Municípios.

4. ALTERAÇÕES 2018

   • Novo limite de receita bruta anual para Empresas de Pequeno Porte (EPP) no valor de R$ 4.800.000,00.
   • Novo limite de receita bruta anual para Microempreendedor Individual (MEI) no valor de R$ 81.000,00.
   • 6 faixas de alíquotas de acordo com a receita bruta acumulada dos doze últimos meses.
   • Atividades permitidas: produção e venda no atacado de bebidas alcoólicas por Micro e pequenas cervejarias; Micro e pequenas vinícolas; Produtores de licores; Micro e pequenas destilarias.
   • Cálculo determinando mediante aplicação das alíquotas efetivas, nominais constantes das tabelas dos Anexos I.
   • Atividades impeditivas: Arquivista de Documentos, Contador/ Técnico contábil, e Personal Trainer.
   • Sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS : R$ 1.800.000,00 para Acre, Amapá e Roraima; R$ 3.600.000,00 para os demais estados e Distrito Federal.
   • Investidor-anjo com 3 formas de investimentos.
   • ISS ultrapassar 5% do valor da alíquota efetiva será transferida de forma proporcional aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual.