Penas Alternativas

Penas Alternativas

1. São penas restritivas de DIREITOS

2. Não envolvem encarceramento

3. Duração

   • Dura o tempo da privativa de liberdade que foi substituída

4. Características

   • Conversibilidade em prisão
     • Quando houver descumprimento
   • Substitutividade
     • Substitui apenas pena privativa de liberdade, devendo haver condenação inicial
   • Autonomia
     • As penas privativas de liberdade e restritiva de direitos existem por conta própria

5. Tipos

   • Prestação pecuniária (Multa)
   • Perda de bens e valores
     • Perda do Direito Patrimonial
   • Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
   • Interdição temporária de direitos
   • Limitações de fim de semana