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Penas Alternativas
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Penas Alternativas
São penas restritivas de DIREITOS
Não envolvem encarceramento
Duração
- Dura o tempo da privativa de liberdade que foi substituída
Características
- Conversibilidade em prisão
- Quando houver descumprimento
- Substitutividade
- Substitui apenas pena privativa de liberdade, devendo haver condenação inicial
- Autonomia
- As penas privativas de liberdade e restritiva de direitos existem por conta própria
- Conversibilidade em prisão
Tipos
- Prestação pecuniária (Multa)
- Perda de bens e valores
- Perda do Direito Patrimonial
- Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
- Interdição temporária de direitos
- Limitações de fim de semana