2.3 Fecho/Alterações

2.3 Fecho/Alterações

1. Fecho

   • Após o ÚLTIMO artigo, serão consignados o local e a data da assinatura da autoridade que PROMULGAR a lei.
     • Nas emendas a LODF, leis complementares e leis ordinárias será feita referência ao ano em que se estiver em relação à Proclamação da República e à inauguração de Brasília como Capital do Brasil.
       • Decretos e resoluções não.
   • Logo após data, deve conter assinatura de autoridade que promulgar.
     • EC: mesa promulga (assinaturas de todos os membros); LC e LO: governador promulga (no caso de silêncio, presi-vice)
   • Quando for o caso, leis complementares e ordinárias devem ser REFERENDADAS por Secretário de Governo que se relacione com matéria, mesmo que Governador não promulgue.
     • Geralmente, tal Secretário participa da elaboração junto a governador.

2. Alterações

   • Modificação de dispositivo de lei: I – supressão; II – acréscimo; III – nova redação.
     • 1- Supressão
       • Ocorre com a revogação. Regras são as mesmas da revogação.
         • Aparece em cláusula revogatória.
     • 2- Acréscimo
       • Só é permitido de texto integral de unidades complementares (parágrafo, inciso,alínea ou número)
         • Não se acrescenta artigo pois é a unidade básica
           • Se acrescer uma palavra (mesmo que modifique conteúdo da lei) é nova redação.
         • VEDADA renumeração de ARTIGOS devido a alteração. salvo cláusulas de vigência e revogatória, pois não contém matéria explícita da lei.
           • Será indicado o nº do artigo acrescido e se necessário modo de renumeração dos dispositivos.
             • O dispositivo acrescido será destacado na lei alteradora e virá entre aspas.
               • Aspas não são mais usadas na prática.
               • Lei que acrescenta, será sempre da mesma espécie da acrescentada.
     • 3- Nova Redação
       • I – de suprimir ou acrescer vocábulo ou expressão; II – de ampliar ou restringir a abrangência da norma; III – de aumentar ou diminuir quantitativos fixados por expressões numéricas; IV – de atender às finalidades das alterações
   • Finalidades: I – expurgar do sistema jurídico dispositivo que se tornou INCONVENIENTE ou inoportuno (geralmente supressão); II – COMPLEMENTAR lacunas deixadas pela lei anterior (geralmente acréscimo); III – CORRIGIR distorções no sistema jurídico (geralmente acréscimo ou nova redação); IV – APRIMORAR a lei existente e adequá-la às novas exigências da sociedade.(geralmente acréscimo ou nova redação)
     • Devem ser coerentes com dispositivos não alterados, bem como sua sistematização.
     • Lei cuja finalidade PRINCIPAL for a de alterar outra incluirá, em sua ementa, a ementa da lei alterada
       • Lei alteradora indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.
         • Se alteração for CONSIDERÁVEL, será elaborada lei NOVA disciplinando INTEGRALMENTE a matéria anteriormente tratada

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