Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (CTB)

Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (CTB)

1. Condução de escolares

   • Veículos necessitam de autorização emitida por órgão entidade executiva de trânsito, para tanto é necessário:
     • Registro como veículo de passgeiro
     • inspeção semestral - equipamentos obrigatórios de segurança
     • pintura de faixa horizontal
     • equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo)
     • lanternas
     • cintos de segurança - num igual a lotação
   • A autorização deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida
   • Requisitos do condutor:
     • Idade superior a 21 anos
     • Hab. categoria D

2. Habilitação

   • Requisitos para o condutor
     • Penalmente imputável
     • Saber ler e escrever
     • Possuir carteira de identidade ou equivalente
   • O processo de habilitação é regulamentado pelo CONTRAM
   • Categorias
     • A
       • Veículo motorizado de DUAS ou TRÊS rodas, com ou sem veículo lateral
     • B
       • Veículo motorizado, não abrangido pela categoria A
       • Peso Bruto Total: máx. 3.500kg
       • Lotação: máx. 8 lugares, sem o do motorista
     • C
       • Veículo motorizado para transporte de carga
       • Peso Bruto Total: maior que 3.500kg
       • Requisitos para habilitação
         • No mín. habilitado há 1 ano na Cat. B
         • Últimos 12 meses: nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias
     • D
       • Veículo motorizado para transporte de passageiros
       • Lotação: maior que 8 lugares, sem o do motorista
       • Requisitos para habilitação
         • Maior de 21 anos
         • Estar habilitado:
           • Para cat. D
             • Habilitado no min. há 2 anos na cat. B
             • Habilitado no min. há 1 ano na cat. C
           • Para cat. E
             • Habilitado no min. há 1 ano na cat. C
         • Últimos 12 meses: nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias
         • Aprovação em curso especializado e em curso de treinamento de ptrática veicular em situação de risco
     • E
       • Combinação de veículos
         • Unidade Tratora: categorias B, C ou D
         • Unidade Acoplada: Reboque ou Semirreboque
       • Peso Bruto Total: 6.000kg ou mais
       • Lotação: maior que 8 lugares
   • Os requisitos necessários para habilitação nas categorias D e E se aplicam também para condução de transporte coletivo de passageiros, escolares, emergência ou de produtos perigosos
     • No caso das ambulâncias é necessário também a comprovação de treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 anos