Imunidades

Imunidades

1. Conceito

   • Privilégios atribuídos a certas pessoas, em vista dos cargos ou funções que exercem.
     • Imune quer dizer isento, livre;
       • A pessoa estrangeira que gozar de imunidade, ficará isenta do cumprimento da lei nacional, quanto aos seus atos pessoais

2. IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS

   • Atribuídas a Agentes Diplomáticos
     • Agente Diplomático
       • Função de servir de intermediário entre o governo do seu país e o governo junto ao qual é creditado
         • São Eles
           • Embaixadores
             • Embaixadores extraordinários
           • Legados
           • Núncios Apostólicos
             • Internúncios
           • Ministros residentes
             • Ministros Plenipotenciários
           • Encarregados de negócios
       • IMUNIDADE ABSOLUTA
         • Não podem ser processados por nossos tribunais
         • Não podem ser Chamados a polícia para prestar declarações
         • Não podem ser presos em hipotése alguma
           • Mesmo em crimes graves como homicídio
             • Caso cometa algum delito
               • Policial-militar reune os dados da ocorrência
                 • Comunica à autoridade competente.
                   • Chefe do governo é quem toma as providências junto ao governo representado
     • Soberanos e Chefes de Estado
       • Reis, Presidentes, Ministros de Estado
     • Pessoall Oficial das legações e embaixadas
       • Composto de secretários, Intérprestes, Conselheiros, Adidos Civis e militares, correios e funcionários subalternos da adm
     • Pessoal sem caráter oficial
       • Pessoas da família do diplomata ou dos funcionários
     • Consules
       • Gozam de imunidade
         • Quando investidos de missões diplomáticas especiais
           • Agentes de relações comerciais são comparados aos cônsules

3. IMUNIDADES PARLAMENTARES

   • Atribuídas pela CF
     • Deputados Federais
     • Senadores
     • Deputados Estaduais
       • Somente Dentro do Estado
     • Vereadores
       • Imunidade Formal
         • Apenas por suas opiniões
       • Inviolabilidade Material
         • Na circunscrição do município
           • Tudo que o vereador pratica dentro dos limites da sua inviolabilidade constitui fato atípico
             • Se for criminalmente condenado
               • Pode perder o cargo (mas não é pena automática)
               • Pode ter mandato cassado
                 • responsabilidade político-administrativa
           • Para serem processados
             • Não precisa de licença da câmara
             • Não contam com foro especial
             • Não desfrutam de imunidade prisional
               • Podem ser presos cautelarmente
   • São invioláveis
     • Somente no Exercício do Mandato
     • Por Suas opiniões, Palavras e votos
     • Só podem ser presos
       • Flagrante de Crime inafiançavel
         • Ex. Crimes Hediondos
       • Não Podem ser processados
         • Sem licença de sua câmara

4. PRERROGATIVAS DOS MILITARES

   • Militares das Forças Armadas e Policial Militar
     • Só podem ser presos pela Polícia Civil em Flagrante Delito
       • Se possível, Policial deve solicitar patrulha do quartel do preso para acompanhá-lo
       • Policia Civil é obrigada a entregar o militar a autoridade militar mais próxima
         • Só pode reter na delegacia pelo tempo necessário a lavratura do flagrante
         • Cabe ao comandante geral responsabilizaro delegado que não cumprir o disposto ou maltratar o preso militar

5. PRERROGATIVAS DOS JUÍZES

   • Só podem ser presos
     • Mandado escrito de prisão
       • Escrito por Tribunal ou órgão especial competente
     • Flagrante de Crime inafiançavel
   • Quando preso antes do julgamento Final
     • Por ordem do Tribunal Ou Orgão
       • Ser Recolhido a
         • Prisão Especial
         • Sala Especial do Estado Maior
   • Quando Polícia tiver indício de envolvimento do Juiz em crime
     • Deve remeter os autos ao Tribunal/órgão competente para que estre prossiga na investigação

6. Promotores de Justiça

   • Só Podem ser presos
     • Flagrante de Crime inafiançavel
       • Delegado deve comunicar ao Procurador-Geral de Justiça
         • Em 24h no máximo
     • Ordem Judicial Escrita