Mindmap
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Inhalt der Mindmap
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Seu fundamento legal é a Constituição Federal, em seu art. 150, I
- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal:
- I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal:
É o princípio de Direito Tributário
- Que estabelece que não haverá a criação,ou o aumento de tributos sem lei que estabeleça essa criação/aumento
- Exceções
- Os tributos abaixo são exceções a esse princípio. Deste modo, eles podem ser instituídos e aumentados por outro instrumento normativo que não a lei em sentido estrito, a exemplo dos Decretos.
- 1) Alteração das alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF
- 2) Definição, Redução e Restabelecimento das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 4º, IV, CF);
- 3) Redução e Restabelecimento da alíquota da CIDE incidente na importação ou comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível (art. 177, § 4º, I, b, CF).
- 2) Definição, Redução e Restabelecimento das alíquotas do ICMS incidente sobre combustíveis e lubrificantes (art. 155, § 4º, IV, CF);
- 1) Alteração das alíquotas do Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF
- Os tributos abaixo são exceções a esse princípio. Deste modo, eles podem ser instituídos e aumentados por outro instrumento normativo que não a lei em sentido estrito, a exemplo dos Decretos.
- Exceções
- E uma garantia concedida pela Constituição Federal ao contribuinte, que paga impostos
- Tem o objetivo de protegê-lo contra os arbítrios do Estado
- Que estabelece que não haverá a criação,ou o aumento de tributos sem lei que estabeleça essa criação/aumento
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, erstellt von Artur Pinheiro am 21/09/2018.
- Erstellt von
- Artur Pinheiro
- Aufrufe
- 2
- Bewertung