COMÉRCIO INTERNACIONAL

COMÉRCIO INTERNACIONAL

1. Princípios

   • Princípio da "não discriminação": dois pilares: cláusula de nação mais favorecida e tratamento nacional.
   • Princípio da Transparência. Mecanismo de revisão da política comercial (Trade Policy Review Mechanism - TPRM). Porcentagem de participação no comércio mundial determina frequência das revisões.
   • Proibições das restrições quantitativas; Quotas foram inicialmente autorizadas para alguns produtos (têxteis, até 2005)
   • Princípio da não reprocidade entre PEDs e desenvolvidos. Parte IV do GATT, acescentada em 1965
     • 1979 - Cláusula de Habilitação;
     • Sistema Geral de Preferências (SGP), UNCTAD, 1968

2. EXCEÇÕES PERMANENTES

   • Exceções gerais (artigo XX); derrogação de obrigações (waiver); segurança nacional (artigo XXI); renegociação de concessões; Integração regional (artigo XXIV, regionalismo aberto)

3. EXCEÇÕES CONTIGENCIAIS

   • Equilíbrio no balanço de pagamentos (Artigo XII, é preciso notificar Comitê); Indústria nascente (necessária aprovação dos membros)

4. Práticas desleais de comércio: dumping; subsídios

   • Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (1994): caixa laranja (acionáveis); caixa vermelha (proibidos, como subsídios vinculados a conteúdo nacional); caixa verde (não acionáveis, deixa de existir em 1999)
   • Acordos Antidumping referem-se ao que GOVERNOS podem fazer para coibir tais práticas de empresas privadas
     • Nos 3 casos (Dumping, subsídio acionável e salvaguarda, deve se comprovar dano e nexo causal. Salvaguarda não é desleal, e é em caso de surto de importações

5. HISTÓRICO

   • Adam Smith, A Riqueza das Nações, 1776. A importância da divisão do trabalho;
   • David Ricardo, Princípios de Economia Política e Tributação (1817). Vantagens comparativas
     • NEW DEAL: corte de salários e pensões a servidores; diminuir déficit público; subsídios ao setor agrícola;
   • 1948 - CEPAL. Raúl Prebisch. ALALC (1960)

6. ORIGENS DO SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO

   • Conferência Econômica Mundial (1933); Acordo Monetário Tripartite (1936);
     • Conferência de Bretton Woods (1944)
   • Carta do Atlântico (1941)
   • GATT (Genebra, 1947)
     • Princípios básicos do GATT (tratamento nacional e nação mais favorecida)
   • OIC (Carta de Havana, 1947). Senado EUA rejeita
   • 1964 - UNCTAD e G77. Cláusula de habilitação (1979)
   • 1986 - Grupo de Cairns
   • 1992 - Acordo de Blair House. EUA e UE sobre subsídios agrícolas
     • Belgrado, 1988 - 43 membros do G77, incluso Brasil, acordam SGPC no âmbito da UNCTAD.
     • 2004 - xi unctad, Rodada São Paulo
       • 1974 - ACORDO MULTIFIBRAS. Em 1995, ele foi substituído pelo Acordo sobre Têxteis e Vestuário (vigência até 2005)

7. RODADA URUGUAI - Temas:

   • Criação da OMC; rebaixamento tarifário para produtos industriais e agrícolas; entrada de novos setores no GATT (agricultura, têxteis, serviços e propriedade intelectual);
   • Reforço de regras do GATT: antidumping; subsídios, salvaguardas, regras de origem, licenças de importação
   • Negociação de novo sistema de solução de controvérsias;
   • Novos temas: serviços, propriedade intelectual, investimentos
   • Resultados: Ata de Marraquexe e Tratado Constitutivo da OMC (Tratado de Marraquexe)
   • Acordo Geral sobre Comércio de Serviçs (GATS) - ANEXO 1B
   • Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (TRIPS) - ANEXO 1C
   • ANEXO 2 - Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias (DSU)
   • ANEXO 3 - Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais (TPRM)
   • ANEXO 4 - Não está incluído no single undertaking! ACORDOS PLURILATERAIS: Aviação civil; compras governamentais; laticínios e carne bovina; Os dois últimos não estão mais em vigor. Brasil aderiu só ao de carne bovina;

8. G4 COMERCIAL: EUA, UE, BRASIL, ÍNDIA

   • G 33+: sobre salvaguardas para proteger agricultores familiares;
     • PMD: Países menos desenvolvidos no âmbito da OMC
   • G90: Proteção do tratamento preferencial

9. * OMC: Tratado firmado em 1994; entra em funcionamento em 1º de janeiro de 1995

   • oi; sede em Genebra; Têm mebros, e não Estados membros;
   • Administra os acordos multilaterais e plurilaterais; Multilaterias: Anexos 1, 2 e 3, que fazem parte do acordo constitutivo e baseiam-se no single undertaking;
     • ANEXO 1A: engloba GATT-1994 (o de 1947 + decisões) e acordos sobre agricultura, barreiras sanitárias e fitossanitárias (SPS), barreiras técnicas de comércio (TBT); investimentos (TRIMS), antidumping, subsídios e medidas compensatórias.
       • CLÁUSULA DA PAZ - proteção a países c/ subsídios agrícolas. Expirou em 2003

10. OMC

11. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA OMC

    • Principal órgão da OMC: Conferência Ministerial - formado pelos ministros de Rel. Exteriores;
    • Conselho geral: reúne-se como Órgão de Solução de Controvérsias e como Órgão de Revisão de Política Comercial;
    • Conselho de Bens, de Serviços e de Propriedade Intelectual: reportam-se diretamente ao Conselho Geral
    • Comitê de Negociações Comerciais (CNC)
    • OSC - Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) é composto pelo Conselho Geral. Prevê fase de consultas e caso necessário estabelecimento de painel; e caso solicitado, Órgão de Apelação.
      • Órgão de Revisão de Políticas comerciais: 2 anos para desenvolvidos; 4 anos para PEDs; 6 anos para PMDRs;
    • Secretariado
    • China entrou em 2001; (15 anos para economia de mercado) Rússia entrou em 2012, Iêmen em 2014;

12. PROCESSO DECISÓRIO -OMC

    • 1) CONSENSO: modificações no próprio acordo da OMC e no processo decisório.
    • 2) MAIORIA: interpretação de medidas previstas nos acordos, com 3/4 dos votos; waivers por um membro, maioria de 3/4; modificações em acordos, maioria de 2/3; acessão de novos mebros, maioria de 2/3

13. Novos temas (Temas de Singapura, 1996)

    • Compras governamentais, concorrência, investimentos, facilitação de comércio, Declaração de Cancún, 2003, deixa de lado os 3 primeiros;
      • "TEORIA DA BICICLETA, se o sistema multilateral parar de se movimentar, ele vai cair;

14. DOHA, 2001: NAMA (non-agricultural market access), serviços, subsídios

    • Nairóbi, 2017 - eliminação de subsídios para produtos agrícolas exportados
      • Roberto AzevÊdo (eleito em 2013 e 2017)
        • Pacote de Bali, 2013
          • 2015 - Expansão do Acordo de Tecnologia da Informação, Brasil não participa
            • TiSA: Acordo sobre Comércio em Serviços. É plurilateral.
              • 2003 - Flexibilização do TRIPS por razões de saúde pública. Waiver.

15. OS MEGA-ACORDOS DE COMÉRCIO

    • Parceria Transpacífico (TPP); Parceria Transatlântica de Comércio e Investimentos (TTIP); Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP)

16. SISTEMAS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

    • O GATT previa consenso positivo.
    • Um dos pilares do sistema multilateral de comércio
    • OSC: Órgão competente; tem representantes de todos membros
    • ÓRGÃO DE APELAÇÃO: 7 juízes
    • FASES: 1) CONSULTAS; 2) PAINEL; 3) APELAÇÃO 4) IMPLEMENTAÇÃO PELO OSC
      • Prazo de 60 dias entre consultas e acionar Painel
      • PAINEL: 3 membros (de comum acordo das partes);