LEI DAS ÁGUAS (LEI Nº 9433/1997)

LEI DAS ÁGUAS (LEI Nº 9433/1997)

1. SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

2. POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

   • Fundamentos
     • São a base norteadora para implementação da política
     • Domínio público
       • A água pertence à coletividade, não ao Estado
       • Qual a função do Estado então?
         • Gerenciar o uso da água de modo que se garanta o uso múltiplo e a preservação da água
       • Quem possui dominialidade sobre a água?
         • A União e os estados e o DF
     • Recurso ilimitado e com valor econômico
       • Quantidade x qualidade
         • A baixa qualidade da água diminui a sua disponibilidade
       • Valor econômico
         • A PNRH estabelece o instrumento de COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA.
     • Em situação de escassez, uso prioritário humano e dessedentação de animais
     • Uso múltiplo da água
       • Todos os usuários devem ser atendidos
       • É preciso compatibilizar os interesses dos diferentes setores interessados
     • Bacia hidrográfica como unidade territorial
     • Gestão descentralizada e participativa
       • Vários setores da sociedade participam e fazem parte da toma de decisão
         • Entidades do governo, sociedade civil, usuários, organizações da sociedade civil ,etc.
   • OBJETIVOS
     • Asseguras às gerações futuras a disponibilidade de água, dentro dos padrões de qualidade adequados aos tipos de uso
       • Conceito de desenvolvimento sustentável
       • Padrões de qualidade definidos pelo Res. CONAMA 357/2005
     • Prevenção e defesa contra eventos hidrológicos naturais e antrópicos
       • Desastres hidrológicos causam grandes impactos (sociais, ambientais e econômicos)
       • FAtores antróicos, como a urbanização, impermeabilização, represamento de rios etc, podem potencializar os efeitos danosos ao meio ambiente
     • Incentivar e promover a captação, preservação e aproveitamentos de águas pluviais
       • Incluído em 2017!
     • Utilização racional e integrada
   • DIRETRIZES
     • Gestão sistemática
       • Processo contínuo e permanente
       • Planejamento > Monitoramento > Avaliaçao regular dos resultados
         • PDCA!
     • Adequação às diversidades regionais
     • Integração à gestão ambiental
     • Articulação com setores usuários e planos regionais, estaduais e regionais
     • Articulação com o uso do solo
     • Integração de bacias hidrográficas aos sistemas estuarinos e zonas costeiras
   • INSTRUMENTOS

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