Instrumentos

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1. Sistema Único de Saúde (SUS)

   • Criado pela CF/88; Princípios: universalidade (atenção a todos e todos os tipos de serviço), equidade (serviços de todos os níveis de acordo com complexidade de cada caso, atendimento cidadão conforme necessidades), integralidade (pessoas, ações de promoção/proteção/recuperação e unidades prestadoras são todo indivisível e sistema deve ser capaz de prestar assistência); Estado passou a ser responsável por instituir sistema que atendesse a todos, integralmente, sem cobrança direta (impostos e contribuições)
     • Problemas na gestão e atendimento básico, sucesso AIDS e tabagismo; sistema público, mas não estatal, iniciativa privada também presta de modo complementar, envolve os 3 Entes; gestor não é responsável por operação, Munis (secretarias), Estados (secretários de saúde), União (Ministério da Saúde)
       • Princípios organização: 1-Regionalização/hierarquização: oferece todos as modalidades de serviço e tecnologia dispostos em área geográfica, acesso primeiro através dos serviços primários, demais vão para os de maior complexidade tecnológica; 2-Resolubilidade: exigência de que quando cidadão busque serviço esse possa resolver o problema até seu nível de competência; 3-Descentralização: responsabilidade em todos os níveis de governo, reforço do poder municipal (municipalização da saúde); 4-Participação cidadãos: população através de entidades participa de formulação e controle em todos níveis, participação nos Conselhos de Saúde (paritário entre usuários, governo, profissionais, prestadores), oferecer infos; 5-Complementariedade setor privado: insuficiência pública, celebração contrato (direito público), instituição de acordo com princípios e normas técnicas, integração na lógica organizativa SUS, preferência não lucrativos (CF), planeja primeiro no público e depois complementa

2. Educação Básica (Fundeb)

   • Criado pela EC 53/06; substituiu Fundef; visa distribuir de forma mais justa e equitativa recursos da educação e ampliar investimentos; atende ensino fundamental, básico, médio, e programas de jovens e adultos (EJAs); Fundos constituídos de 20% dos recursos a que se referem e distribuídos entre estados e munis de acordo com nº alunos; União deve complementar quando não atingir valor mínimo; acompanhamento, controle, transferência e aplicação exercidos junto aos governos dos Entes pelos conselhos instituídos para tal (também supervisionam censo anual e elabora proposta orçamentária)
     • Assistência Social (Suas)
       • Organiza serviço socioassistenciais; gestão participativa, esforço dos 3 níveis para execução e financiamento da Política Nacional de AS; coordenado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), composto pelo pelo poder público e sociedade civil
         • Proteção social básica: prevenção de riscos sociais por programas e serviços a pessoas e famílias vulneráveis; Especial: pessoas e famílias já em risco e com direitos violados (abandono, maus tratos,abuso, drogas)
           • Gerencia vinculação de entidades ao sistema e mantém Cadastro Nacional de Orgs AS atualizado; gestão atráves das Comissões Intergestoras Bipartite CIBs e CITs; CIT: ambiente articulação dos Entres; CIBs: instâncias estaduais de interlocução entre estados e munis; procedimentos monitorados e aprovados pelo CNAS, transações financeiras tem suporte da Rede Suas (sistema que auxilia gestão)

3. Alternativas de Implementação

   • Possível transferência de recursos da União para demais (arrecada mais, e demais entes implementam melhor), descentralização para gerar maior eficiência e eficácia, maior capacidade de população fiscalizar, busca reduzir desigualdades regionais (caráter redistritbutivo)
     • 1-Transferências Constitucionais: garantir que receitas da União cheguem nos demais. Fundo participação dos Estados e DF (FPE), FPM, Imposto sobre Propriedade Territorial (ITR), Fundef, Fundo de Compensação pela Exportação de Prods Industriais (FPEX); FPE e FPM abastecidos com arrecadação de IPI e IR; cálculos das cotas feitas pelo TCU, com base no nº habitantes e renda
   • 2-Transferências Voluntárias: conceituadas na LRF, recursos correntes ou de capital entre Entes a título de auxílio, assistência, que não decorra de CF, leis ou destinados ao SUS; decorrência de convênios, ajustes, acordos, outros para realizar obras/serviços de interesse comum e coincidente às 3 esferas
     • Condições gov federal: dispostas na LOA e nos créditos adicionais, beneficiado fazer encaminhamento das contas no prazo (Muni 30/04, Estados 31/05), gastos de pessoal dentro dos limites
       • Publicação relatório resumido execução orçamentária e gestão fiscal até 30 dias após bi/quadri , proibido para pagar pessoal, beneficiário deve provar que cumpre limites com saúde e educação, não pode estar em atraso com tributos, pagamentos e empréstimos (apresenta certidão negativa), não pode utilizar para fins diferentes dos pactuados
         • Depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela org interessada com: identificação objeto executado,metas, etapas, plano aplicação recursos, cronograma desembolso, previsão início e fim, se for obra ou serviço engenharia comprovação de que recursos para complementar estão assegurados
   • 3- Transferência Fundo a Fundo
     • FNS- Fundo Nacional da Saúde: prover despesas de custeio e capital Ministério da Saúde e seus órgãos, transferências para coberturas de ações da saúde executadas pelos Entes e autorizadas na LOA e PPA
       • Provenientes do Orçamento de Seguridade, créditos adicionais, convênios; para entes receberem, devem se habilitar informando seus planos para regiões; financiam: Programa Saúde da Família (PSF), Farmácia Básica (PAFB), incentivo às ações básicas da vigilância sanitária, programa de agentes comunitários da saúde