Simples Nacional

Simples Nacional

1. é um regime simplificado

   • serve para arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
     • mais adequado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
   • porque é simplificado?
     • pois reúne 8 tributos em uma forma de calcular e de pagamento

2. engloba a participação do União, Estados, Distrito Federal e Municípios

3. para ingressar no Simples Nacional é necessário cumprir algumas condições

   • que são
     • se enquadrar como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
     • formalizar a opção por esse regime
     • estar de acordo com os requisitos da legislação

4. Tem como características principais

   • ser facultativo
   • ser imutável para todo ano-calendário
   • inclui os seguintes tributos
     • IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social
       • recolhimento dos tributos por meio de um único documento-DAS
       • É utiliza a tabela para verificar a taxa de receita bruta dos último 12 meses para saber o percentual

5. É necessário entregar apenas 2 declarações: A DASN - Declaração Anual do Simples Nacional e a DeSTDA Simples Nacional

6. Não podem faturar mais do que R$ 4,8 milhões/ano