Competência Territorial

Competência Territorial

1. Ações de direito pessoal ou direito real sobre bens móveis

   • Art. 46 do CPC
     • Execuções fiscais
       • Domicílio do réu
       • Residência do réu
       • Lugar onde for encontrado
   • Regra
     • Foro do domicílio do réu
   • Especificidades
     • Mais de um domicílio
       • Qualquer um deles
         • Autor escolhe
     • Domicílio incerto ou desconhecido
       • Onde for encontrado ou domicílio autor
         • Autor escolhe
     • Não tiver domicílio/residência no Brasil
       • Domicílio do autor
         • Se também residir fora do Brasil
           • Qualquer foro
     • 2 réus com domicílios diferentes
       • Qualquer deles, à escolha do autor

2. Ações fundadas em direito real sobre imóveis e possessória imobiliária

   • Art. 47 do CPC
   • Foro de situação da coisa
     • Competência Absoluta
       • Direito de propriedade, de vizinhança, de servidão, de divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova
       • Ação possessória imobiliária
     • Competência relativa
       • Demais casos
         • Autor também pode optar pelo domicílio do réu ou foro de eleição

3. Ação de sucessão causa mortis

   • 1º - Foro do último domicílio do falecido
   • 2º - Local da situação dos bens imóveis
     • Se houver em vários foros, autor escolhe
   • 3º - local dos bens móveis do espólio
   • Art. 48 do CPC

4. Ação contra ausente

   • Foro do último domicílio
   • Art. 49 do CPC

5. Ação contra incapaz

   • Art. 50 do CPC
   • Foro do domicílio do representante ou do assistente

6. Ações envolvendo União, Estados-Membros ou DF

   • Ente Público como autor
     • Domicílio do réu
   • Entes públicos como réus
     • Foro do domicílio do autor
     • Local do ato ou fato
     • Foro da situação da coisa
     • DF (União ou DF) / Capital (Estados)
   • Art. 51 e 52 do CPC

7. Ler art. 45 do CPC

8. Ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento de união estável

   • Art. 53 do CPC
     • Ação de alimentos
       • Domicílio ou residência do alimentando
     • Ação PJ como ré
       • Foro da sede da PJ
     • Obrigações que a pessoa jurídica contraiu
       • Foro do local da agência/sucursal
     • Sociedade ou associação sem personalidade jurídica como ré
       • Local exercício das atividades
     • Ação em que exigir cumprimento de obrigação
       • Onde a obrigação deve ser satisfeita
     • Causa sobre direito previsto no estatuto do idoso
       • Residência do idoso
     • Ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício
       • Sede da serventia notarial ou de registro
     • Ação de reparação de dano cujo réu é administrador ou gestor de negócios alheios
       • Local ocorrência fato/ato
     • Ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves
       • Domicílio do autor ou do local do fato
     • Ação de reparação de dano
       • Local ocorrência fato/ato
   • 1º - Domicílio do responsável pelo incapaz ( = domicílio do incapaz)
     • 1.2 - Domicílio da vítima de violência doméstica
       • 2º - Sem incapaz, último domicílio do casal
         • 3º - Nenhuma parte residir no antigo domicílio do casal, domicílio do réu