IPVA

IPVA

1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS

2. LANÇAMENTO DE OFÍCIO

3. FUNÇÃO PREDOMINANTEMENTE FISCAL

4. ASPECTO MATERIAL

   • PROPRIEDADE VEÍCULO AUTOMOTOR
   • IMPOSSIBILIDADE P/ AERONAVES E EMBARCAÇÕES

5. ASPECTO TEMPORAL

   • DATA AQUISIÇÃO
   • JÁ ADQUIRIDO
     • 1º DIA CADA ANO
   • TRANSFERIDO P/ OUTRO ESTADO
     • 1º DIA ANO SEGUINTE
   • DESEMBARAÇO ADUANEIRO
   • ARREMATE LEILÃO
   • BC-iPVA
     • EXCEÇÃO NOVENTENA

6. ASPECTO ESPACIAL

   • LOCAL LICENCIAMENTO VEÍCULO
     • MUNICÍPIO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO PROPRIETÁRIO
     • ESTADO NÃO PODE LEGISLAR S/ LICENCIAMENTO E REGISTRO VEÍCULOS!

7. ASPECTO SUBJETIVO

   • S. ATIVO
     • ESTADO CONSOLIDADA PROPRIEDADE
   • S. PASSIVO
     • PROPRIETÁRIO VEÍCULO AUTONOMOR
     • RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS
       • VIDE LEGISLAÇÃO ESTADUAL
     • ARREDANTE É RESP. SOLIDÁRIO (LEASING)
   • RESP. SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO POR NÃO ENCAMINHAMENTO COMPROVANTE TRANSFERÊNCIA NÃO SE ESTENDE P/ IPVA (ART.134 CTB)

8. ASPECTO QUALITATIVO

   • BC É O VALOR VENAL
     • CALCULADA 1/12 POR MÊS OU FRAÇÃO A PARTIR FG
   • ESTADO PODE ADOTAR ALQ DIFERENCIADAS
     • VEDADO DIFERENCIAR VEÍCULOS IMPORTADOS DE NACIONAIS!

9. IMUNIDADES E ISENÇÕES

   • IMUNIDADES GENÉRICAS
     • IMUNIDADE RECÍPROCA ALCANÇA EP E SEM PRESTADORAS SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO ESTADO
   • NÃO TEM IMUNIDADES ESPECÍFICAS
   • ISENÇÕES
     • VIDE LEGISLAÇÃO ESTADUAL

10. PRESCRIÇÃO

    • 5 ANOS
      • DA NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO SP
      • DIVULGAÇÃO CALENDÁRIO IPVA JÁ CONFIGURA NOTIFICAÇÃO LANÇAMENTO