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TÍTULO IV
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TÍTULO IV
CAPÍTULO I
- DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA
- Dos Conflitos de Competência e de Atribuições
- Art. 200.
- O conflito de competência poderá ocorrer entre
- autoridades judiciárias;
- o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.
- Art. 201.
- Dar-se-á conflito quando:
- I - 2 (duas) ou mais autoridades se declaram competentes;
- II - 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência;
- III - houver controvérsia entre 2 (duas) ou mais autoridades sobre a reunião ou separação de processos.
- Dar-se-á conflito quando:
- O conflito de competência poderá ocorrer entre
- Art. 200.
- Dos Conflitos de Competência e de Atribuições
- DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am TÍTULO IV, erstellt von João Fornari am 14/11/2019.
- Erstellt von
- João Fornari
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