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18.3. CTB - 9503/1997

Brenner Ribeiro Direito Processual Penal Portugiesisch

Mapa mental sobre crimes de trânsito no CTB: suspensão do direito de dirigir, multa reparatória, perdão judicial e agravantes

Mapa mental: Crimes de trânsito no CTB

Inhalt der Mindmap

18.3. CTB - 9503/1997

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

    • Crimes cometidos na direção de veículos automotores
    • Lei de Juizados Especiais aplicável
  2. SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

    • 2 meses a 5 anos
    • O réu será intimado a entregar à autoridade judiciária em 48 horas
    • Medida cautelar, de ofício
      • CPP Não permite ao juiz decretar cautelares de ofício na fase das investigações (norma de 2011).
  3. MULTA REPARATÓRIA

    • Natureza civil
    • Aplicadas conjuntamente - multa reparatória e a prestação pecuniária
  4. PERDÃO JUDICIAL

    • Aplicação da analogia em bonam partem
  5. FLAGRANTE DELITO

    • Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela
  6. AGRAVANTES: Dano potencial para 2 ou mais pessoas; Grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; Utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação Permissão ou Carteira categoria diferente; Sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros OU DE CARGA; Veículo em que tenham sido adulterados equipamentos; Sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres

  7. ART. 302 E 303 - HOMICÍDIO E LESÃO CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR:

    • No homicídio culposo a ação é pública incondicionada. Em contrapartida, na lesão culposa, a ação penal é pública, mas condicionada à representação do ofendido
    • Causas de aumento para ambos: Sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; Sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros; Em faixa de pedestres OU NA CALÇADA; Deixar de prestar socorro
    • Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
      • Salvo: • Em situação de embriaguez • Em situação de racha • Em situação de 50km/h acima da velocidade permitida
      • Nestas hipóteses, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal e a ação pública diante do crime de lesão corporal culposa será de ação penal pública incondicionada
  8. OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304)

  9. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305)

    • Segundo doutrina majoritária, deverá ser imputado em concurso com os demais crimes do CTB, mesmo que de perigo abstrato
  10. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306)

  11. PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO NÃO AUTORIZADA (ART. 308)

  12. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ART. 309)

    • ATENÇÃO: Trata-se do único crime de perigo concreto
  13. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310)

  14. EXCESSO DE VELOCIDADE EM DETERMINADOS LOCAIS – ART. 311

  15. FRAUDE NO PROCEDIMENTO APURATÓRIO – ART. 312

  16. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela

Informationen

Beschreibung
Direito Processual Penal Mindmap am 18.3. CTB - 9503/1997, erstellt von Brenner Ribeiro am 19/01/2020.
Erstellt von
Brenner Ribeiro
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