Resoluções CFESS

Resoluções CFESS

1. 493/2006

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_493-06.pdf
   • Dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social.
     • Art. 1º - Deve haver espaço físico
     • Art. 2º - O local de atendimento deve ser adequado
       • Iluminação Adequada
       • Privacidade ao que for falado
       • Local Fechado e Ventilado
       • Local reservado para os arquivos técnicos
     • Art. 3º -O atendimento deve ser sigiloso
     • Art. 4º Cuidados com o material técnico
     • Art. 5º - O material técnico pode ser armazenado em outro espaço físico
     • Art. 6º- É atribuição dos CRESS orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas
     • Art. 7º - O Assistente Social deve informar por escrito qualquer inadequação quanto as condições éticas, físicas e técnicas
       • Parágrafo Primeiro: Quando esgotadas as tentatívas de sanar o problema. O AS deve informar por escrito ao CRESS para intervir.
       • Parágrafo Segundo: Caso o AS não cumpra com o que é dito no Art 7. Será notificado a tomar medidas cabíveis, sob pena de apuração de sua responsabilidade
     • Art. 8º - Realizada visita de fiscalização e constatado irregularidades. O representante legal será notificado, para que em prazo regularize a situação.
       • Parágrafo Único: O AS deve comunicar o CRESS, no prazo assinalado na notificação bem como as providência que devem ser adotadas.
     • Art. 9º- Persistindo a situação inadequada, constatada através de visita de fiscalização, será registrada no instrumento próprio a situação verificada.
     • Art 10 - O documento de fiscalização deverá se encaminhado para o Conselho Pleno do CRESS, que tomará as devidas ações. Seguindo os princípios éticos.
     • Art. 11- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS

2. 533/2008

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao533.pdf
   • Regulamenta a SUPERVISÃO DIRETA DE ESTÁGIO no Serviço Social.
     • Art. 1º. As Unidades de Ensino, por meio dos coordenadores, terão 30 dias para encaminhar ao CRESS uma comunicação formal escrita, indicando:
       • I - Todos os dados
       • II - Nome e número do responsável do CRESS
       • III - Nome do estagiário e semestre
     • Art. 2º. A supervisão direta do estágio cabe ao AS.
       • Parágrafo único. Para sua realização, a instituição campo de estágio deve assegurar os seguintes requisitos básicos: espaço físico adequado, sigilo profissional, equipamentos necessários, disponibilidade do supervisor de campo para acompanhamento presencial da atividade de aprendizagem, dentre outros requisitos, nos termos da Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre as “condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social”.
     • Art. 3º. O que será feito no estágio, assim como, a quantidade de estagiários. Cabe ao AS.
       • Parágrafo único. A definição do número de estagiários a serem supervisionados deve levar em conta a carga horária do supervisor de campo, as peculiaridades do campo de estágio e a complexidade das atividades profissionais, sendo que o limite máximo não deverá exceder 1 (um) estagiário para cada 10 (dez) horas semanais de trabalho.
     • Art. 4º. A supervisão direta de estágio estabelece-se na relação entre academia e instituição pública ou privada, sendo que caberá:
       • I) ao supervisor de campo apresentar projeto de trabalho à unidade de ensino incluindo sua proposta de supervisão, no momento de abertura do campo de estágio; II) aos supervisores acadêmico e de campo e pelo estagiário construir plano de estágio onde constem os papéis, funções, atribuições e dinâmica processual da supervisão, no início de cada semestre/ano letivo. 
     • Art. 5º. A supervisão direta deve ser feita por AS. da instituição.
     • Art. 6º. Ao supervisor direto de campo cabe a inserção, acompanhamento , orientação e avaliação.
     • Art. 7º. Ao supervisor acadêmico cumpre o papel de orientar e avaliar seu aprendizado.
     • Art. 8º. A responsabilidade ética e técnica cabe a todos os orientadores.

3. 556/2009

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_CFESS_556-2009.pdf
   • Procedimentos para efeito da Lacração do Material Técnico e Material Técnico-Sigiloso do Serviço Social.
     • Art. 1º . A lacração dos material técnico segue normas.
     • Art. 2º. Entende-se como material técnico sigiloso. Todo documento de conhecimento restrito.
       • Parágrafo Único - O material técnico sigiloso caracteriza-se por conter informações sigilosas, cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os usuários em situação de risco ou provocar outros danos. 
     • Art. 3º. É dever do AS garantir o caráter confidencial
     • Art. 4º. Define com material técnico o conjunto de instrumentos produzidos para o exercício profissional não sigiloso.
       • Parágrafo Único – Em caso de demissão ou exoneração, o assistente social deverá repassar todo o material técnico, sigiloso ou não, ao assistente social que vier a substituí-lo
     • Art. 5º. Quando não possível entregar o material, deverá ser lacrado na presença de um representante do CRESS.
       • Parágrafo Único – No caso da impossibilidade do comparecimento de um fiscal ou representante do CRESS, o material será deslacrado pelo assistente social que vier a assumir o setor de Serviço Social, que remeterá, logo em seguida, relatório circunstanciado do ato do rompimento do lacre, declarando que passará a se responsabilizar pela guarda e sigilo do material. 
     • Art. 6º. Quando extinto o SS da instituição, o material técnico-sigiloso poderá ser incinerado e devidamente comunicado.
     • Art. 7º. O ato de lacração do material será anotado em "Termo" próprio, constante de 3 vias, assinadas obrigatoriamente, e testemunhas quando houver.
       • Parágrafo Único – A primeira via ficará em poder do representante ou agente fiscal, para ser anexada ao prontuário do CRESS, ou em arquivo próprio. A segunda via será colocada no pacote lacrado. A terceira via será entregue à instituição. 
     • Art. 8º. O material deve ser lacrado com papel resistente e fita crepe ou fita gomada. E assinado.
     • Art. 9º. O ato de deslacração do material técnico, pelo CRESS deve seguir 3 vias do "Termo". 1º - Agente Fiscal; 2º - Intituição; 3º - Assiste Social Responsável.

4. 557/2009

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/Resolucao_CFESS_557-2009.pdf
   • Dispõe sobre a emissão de pareceres, laudos, opiniões técnicas conjuntos entre o assistente social e outros profissionais.
     • Art. 1º. A elaboração de pareceres e laudos, cabe apenas aos AS.
     • Art. 2º. O AS. ao emitir laudos, pareceres, deve atuar com ampla autonomia.
     • Art. 3º. O AS. deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais e interdisciplinar.
     • Art. 4º. Ao atuar em equipes multidisciplinares, o AS. deverá garantir a especificidade de sua área.
     • Art. 5º. O não cumprimento dos termos da resolução implicará em responsabilidade ética.

5. 568/2010

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/resolucaocfess568.pdf
   • Regulamenta o procedimento de APLICAÇÃO DE MULTA prevista pelo parágrafo 4º do artigo 1º, pelo descumprimento das normas estabelecidas na Resolução CFESS nº 533/08, que regulamenta a Supervisão de Estágio no âmbito do Serviço Social
     • Art. 1º. O não cumprimento do que é visto na resolução 533, pela instituição. Ocorrerá em multa.
     • Os próximos 12 artigos falam o mesmo que é falado na resolução 590/2010

6. 569/2010

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/RES.CFESS_569-2010.pdf
   • Dispõe sobre a VEDAÇÃO da realização de terapias associadas ao título e/ou ao exercício profissional do assistente social.
     • Art. 1º. A realização de terapias não constitui atribuição e competência do assistente social.
     • Art. 2º. Para fins dessa Resolução consideram-se como terapias individuais, grupais e/ou comunitárias:
       • Intervenção profissional que visa a tratar problemas somáticos, psíquicos ou psicossomáticos, suas causas e seus sintomas;
       • Atividades profissionais e/ou clínicas com fins medicinais, curativos, psicológicos e/ou psicanalíticos que atuem sobre a psique.
     • Art. 3º. É vedada ao AS associar ao que é dito no Art. 2º.
       • Parágrafo primeiro - Cada macaco no seu galho :)
       • Parágrafo Segundo: Tem que seguir o que é dito na lei 8662/93.
     • Art. 4º. Se não cumprir os termos dessa norma. Implicará em apuração das responsabilidades.
       • Parágrafo único – A apuração da responsabilidade disciplinar e/ou ética, de que trata o “caput” do presente artigo, dar-se-á por meio dos procedimentos previstos pelo Código Processual de Ética, regulamentado pela Resolução CFESS nº 428/2002
     • Art. 5º. O CFESS e o CRESS deverão dar plena e total publicidade ao que é dito aqui.
     • Art. 6º. Aqueles que estão na situação que é dita aqui, terão 180 dias para se adequar.
       • Parágrafo único – A publicação da presente Resolução surtirá os efeitos legais da NOTIFICAÇÃO, previstos pela alínea “b” do artigo 22 do Código de Ética do Assistente Social.
     • Art. 7º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno.

7. 572/2010

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/RESCFESS572.pdf
   • Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, dos profissionais de AS.
     • Art. 1º. O exercício da profissão de AS requer prévio registro nos CRESS da região.
     • Art 2º. O profissional que exercer função de atribuição do AS, será obrigado a se inscrever.
     • Art 4º. Os CRESS devem verificar a natureza da função do AS. do local fiscalizado.
       • Parágrafo primeiro: Na hipótese de ser constatado o exercício de atividades privativas do assistente social, que poderá ser caracterizada, conforme o caso, por “exercício ilegal” de profissão regulamentada, deverão ser adotadas as providências administrativas, necessárias e cabíveis, para regularização da situação.
       • Parágrafo segundo: Os procedimentos para aplicação de penalidades por exercício das atividades privativas do assistente social, sem a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social competente, serão regulados em instrumento próprio.
     • Art. 5º. Independente do lugar o AS. deverá atuar com a devida competência técnica.
   • Art. 6º. É prerrogativa do AS. exercer somente as funções pertinentes ao cargo que ocupa.
   • Art. 7º. Não cumprir estes termos. Implicará na apuração das responsabilidades civil, criminal e administrativa.

8. 588/2010

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/Res_CFESS_588-2010.pdf
   • Revoga o inciso do artigo 28 da Consolidação das Resoluções do CFESS nº 582/2010, que passe a vigorar na forma da presente Resolução.
     • Art. 1º. Muda o artigo 28 da CFESS nº 582/2010
       • O artigo 28º da resolução 582/2010 fala dos documento para inscrição nos CRESS

9. 590/2010

   • http://www.cfess.org.br/arquivos/resol590-2010.pdf
   • Regulamenta o procedimento de aplicação de multas pelos CRESS, por descumprimento da lei 8662/93.
     • Art. 1º. Qualquer função atribuída ao AS. sem inscrição no CRESS, caracteriza-se como infração.
     • Art. 2º. Comprovada a infração, ocorrerá em multa, apenas. Segue tabela de multa:
       • I- Até 6 (seis) meses ........................................uma anuidade vigente; II- superior a seis meses até um ano.................duas anuidades vigentes; III- superior a um ano até dois anos...................três anuidades vigentes; IV- superior a dois anos até três anos................quatro anuidades vigentes; V- superior a três anos até cinco anos................cinco anuidades vigentes. 
     • Art. 3º. Constituem, também, infração:
       • I- Autorização ou permissão, tácita ou expressa, de realização de estágio sem supervisão direta, por pessoa jurídica do direito público ou privado. 
       • II- Utilização da expressão “Serviço Social” por qualquer pessoa de direito público e privado que não desenvolva atividades previstas nos artigos 4º e 5º da lei 8662/93; 
       • Parágrafo Único Constatada a infração prevista neste artigo será aplicada a multa correspondente ao valor de duas anuidades vigentes e caso haja reincidência o valor será cobrado em dobro, ou seja quatro anuidades vigentes. 
     • Art. 4º. Serão enviadas notificações de multas.
     • Art. 5º. Terá 30 dias corridos para pagamento da multa e regularização.
     • Art. 6º. O pagamento da multa não é o fim. Só quando regularizar é que acaba.
     • Art. 7º. O não pagamento renderá uma dívida ativa da união perante o JF.
     • Art. 8º. Se for multado por duas vezes, e não se regularizar. Será proposto ação judicial. Sob pena de impedimento do funcionamento.
     • Art. 9º. Oferecendo a impugnação, será decidido pelo CRESS.
     • Art. 10º. Se aceita a impugnação. A multa será cancelada.
     • Art. 11º. Se a impugnação não for aceita. Terá 30dias corridos para pagar a multa.
     • Art. 12º. Se o infrator não oferecer a impugnação o infrator será notificado, e seguido a resolução.
     • Art. 13º. Caso não tenha havido recurso, será certificado pelo CRESS e segue para Certidão de Dividas Ativas.

10. 582/2010

    • http://www.cfess.org.br/arquivos/Res582-compilada-nova.pdf
    • Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS

11. 651/2011