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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

Alice F. Portugiesisch

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

  1. Mandado de Injunção

    • falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
    • Objeto
      • combater a omissão estatal
    • Impetrantes
      • PN E PJ
    • Impetrado
      • Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora
    • decisão pode ser Ñ Concretista (ñ implementa dto) ou Concretista (reconhece a mora e cria meios p/ o exercício do dto)
    • concretista individual
      • só vale para aquele que entrou
    • concretista intermediária
      • para todos os servidores
    • concretista geral
      • para todos
    • coletivo
      • interesse transindividual
    • Legitimados ativos
      • MP
      • partido político c/ representação no congresso
      • organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano *dispensado autorização
      • defensoria Púb
  2. MS

    • caráter residual
    • dto líquido e certo
    • responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade/agente pública
    • preventivo = ameaçado
    • repressivo = violado
    • coletivo
      • partido político c/ representação no congresso
      • organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano
      • dispensa autorização
        • em nome próprio
        • entidades defenderão os interesses dos associados
    • Ñ cabe
      • ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo
      • decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
      • decisão judicial transitada em julgado
    • PF impetrantes de MS individuais não possuem autorização constitucional para nova impetração ‘coletiva’.
    • A entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a 1 parte da respectiva categoria.
    • tem q ter advogado e ñ é gratuito
  3. Ação civil púb

    • danos morais e patrimoniais
      • meio ambiente
      • consumidor
      • dto artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
      • difuso e coletivo
      • ordem econômica
      • ordem urbanística
      • dignidade racial, étnica/religiosa
      • patrimônio púb e social
    • legitimidade ativa
      • MP
      • Def. Púb
      • U, E, DF, M
      • autarquia, EP, F, SEM
      • associação = constituida a 1 ano, inclua em sua atv a proteção aos dts citados

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Mindmap am REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS, erstellt von Alice F. am 25/02/2020.
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Alice F.
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