ISS - Imposto Sobre Serviço

ISS - Imposto Sobre Serviço

1. É um tributo de competência dos municípios e Distrito Federal e incide sobre a prestação de serviços. .

   • É regido, a partir de 01 de agosto de 2003, pela Lei complementar 116/2003
   • Por ser um tributo municipal, as regras e aliquotas varia de um municipio para outro
   • Sua cobrança ocorre quando ha uma prestação de serviço

2. Devem pagar ISS todas as empresas prestadoras de serviços que se enquadram nas obrigações da lei 116/2003 e os profissionais autônomos prestadores de serviços. As empresas, além de recolher o ISS, têm obrigação de efetuar o pagamento de outros impostos

   • Os profissionais autônomos como administradores, advogados, arquitetos, dentistas e médicos que atuam sem vínculo e prestam serviços diretamente ao consumidor final também devem contribuir com o pagamento do ISS.
     • O profissional autônomo que presta serviços esporadicamente só deve pagar o ISS quando realizar um serviço.

3. para fazer o cálculo do imposto é necessário ter o valor do serviço e conhecer a alíquota municipal do ISS.

   • A aliquota varia de 2 a 5%

4. A isenção do pagamento do ISS pode ser regulamentado individualmente em cada município, que pode oferecer hipóteses de isenção ou até mesmo de redução de alíquotas. A única coisa que não pode ser regulada por legislação municipal diz respeito à exportação de serviços.

   • Nas situações em que há prestação de serviços fora do território nacional não incide o pagamento do ISS.

5. Em caso de inadimplência do ISS, o município estipula um valor como multa, além de incidir juros de moral

6. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no artigo 3º da Lei Complementar nº 116.

   • hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local
     • na instalação de andaimes, palcos e outras estruturas (item 3.05), na execução de obras (item 7.02), na demolição (item 7.04), no município de onde está sendo executado o transporte (item 16.01), no armazenamento, carga/descarga, arrumação e guarda de bem (item 11.04) etc...

7. LISTA DE SERVIÇOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

   • 1 - Serviço de informática, 2- de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza, 3- mediante a locação cessão do direito do uso, 4- Serviços de saúde e assistência médica, 5- Serviços de medicina e assistência veterinária, 6- Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas, 7- Serviços relativos a engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e etc...