FONTES DO DIREITO (II)

FONTES DO DIREITO (II)

1. LEI

   • A origem da lei sempre está predeterminada.
   • A Legislação pode ser feita através da Constituição ou de Leis Infraconstitucionais.
     • Hierarquia do processo legislativo:
       • I - Emendas à Constituição: Alteram a constituição, mas deve respeitar os limites estabelecidos - É necessário a aprovação por pelo menos um terço da Câmara e do Senado, do presidente e de mais da metade das Assembleias Legislativas.
         • II - Leis complementares: Reservadas a certas matérias, apresenta quórum diferenciado para a aprovação pela maioria.
           • III - Leis ordinárias: Projetos de leis que são aprovadas pelo Poder Legislativo, com a sanção do Poder Executivo.
             • IV - Leis Delegadas: Tem a mesma hierarquia das leis ordinárias, mas por sua vez, é delegada pelo Presidente que solicita a delegação ao Congresso Nacional.
               • V - Medidas provisórias: São adotadas pelo presidente, em caso de relevâncias e urgências .
                 • VI - Decretos legislativos: São de competência do Congresso Nacional, resolve tratados, acordos ou atos internacionais.
                   • VII - Resoluções: Trata de matérias próprias, podem ser do Congresso Nacional e do Senado Federal.
                     • VII - Atos normativos secundários: Poder do Executivo, inclui portarias, instruções normativas, circulares e ordens de serviço.
   • O poder de criação de uma lei só pode acontecer por um órgão competente.
     • Etapas para o procedimento da criação de uma lei:
       • I - Iniciativa: Apresentação de lei;
         • II - Discussões: Realizadas no âmbito do Poder Legislativo;
           • III - Deliberação ou votação: Onde se aprova ou se rejeita o projeto de lei apresentado;
             • IV - Sanção ou veto: Autorização ou não do Poder Executivo;
               • V - Promulgação: Ato em que o Poder Executivo atesta a existência da lei;
                 • VI - Publicação: Torna pública a nova lei.
                   • Vacation Legis: Tempo após a publicação que e lei demora para entrar em vigor.
   • A organização política-administrativa do Brasil, compreende: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
   • Cláusulas pétreas: São limitações ao poder de reforma da Constituição.

2. Tudo aquilo que surge ou atribui a uma circunstância o conteúdo jurídico.

3. A fonte primária do Civil Law é a lei.

4. Forma Escrita = Legislação.