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FONTES DO DIREITO (II)
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FONTES DO DIREITO (II)
LEI
- A origem da lei sempre está predeterminada.
- A Legislação pode ser feita através da Constituição ou de Leis Infraconstitucionais.
- Hierarquia do processo legislativo:
- I - Emendas à Constituição: Alteram a constituição, mas deve respeitar os limites estabelecidos - É necessário a aprovação por pelo menos um terço da Câmara e do Senado, do presidente e de mais da metade das Assembleias Legislativas.
- II - Leis complementares: Reservadas a certas matérias, apresenta quórum diferenciado para a aprovação pela maioria.
- III - Leis ordinárias: Projetos de leis que são aprovadas pelo Poder Legislativo, com a sanção do Poder Executivo.
- IV - Leis Delegadas: Tem a mesma hierarquia das leis ordinárias, mas por sua vez, é delegada pelo Presidente que solicita a delegação ao Congresso Nacional.
- V - Medidas provisórias: São adotadas pelo presidente, em caso de relevâncias e urgências .
- VI - Decretos legislativos: São de competência do Congresso Nacional, resolve tratados, acordos ou atos internacionais.
- VII - Resoluções: Trata de matérias próprias, podem ser do Congresso Nacional e do Senado Federal.
- VII - Atos normativos secundários: Poder do Executivo, inclui portarias, instruções normativas, circulares e ordens de serviço.
- VII - Resoluções: Trata de matérias próprias, podem ser do Congresso Nacional e do Senado Federal.
- VI - Decretos legislativos: São de competência do Congresso Nacional, resolve tratados, acordos ou atos internacionais.
- V - Medidas provisórias: São adotadas pelo presidente, em caso de relevâncias e urgências .
- IV - Leis Delegadas: Tem a mesma hierarquia das leis ordinárias, mas por sua vez, é delegada pelo Presidente que solicita a delegação ao Congresso Nacional.
- III - Leis ordinárias: Projetos de leis que são aprovadas pelo Poder Legislativo, com a sanção do Poder Executivo.
- II - Leis complementares: Reservadas a certas matérias, apresenta quórum diferenciado para a aprovação pela maioria.
- I - Emendas à Constituição: Alteram a constituição, mas deve respeitar os limites estabelecidos - É necessário a aprovação por pelo menos um terço da Câmara e do Senado, do presidente e de mais da metade das Assembleias Legislativas.
- Hierarquia do processo legislativo:
- O poder de criação de uma lei só pode acontecer por um órgão competente.
- Etapas para o procedimento da criação de uma lei:
- I - Iniciativa: Apresentação de lei;
- II - Discussões: Realizadas no âmbito do Poder Legislativo;
- III - Deliberação ou votação: Onde se aprova ou se rejeita o projeto de lei apresentado;
- IV - Sanção ou veto: Autorização ou não do Poder Executivo;
- V - Promulgação: Ato em que o Poder Executivo atesta a existência da lei;
- VI - Publicação: Torna pública a nova lei.
- Vacation Legis: Tempo após a publicação que e lei demora para entrar em vigor.
- VI - Publicação: Torna pública a nova lei.
- V - Promulgação: Ato em que o Poder Executivo atesta a existência da lei;
- IV - Sanção ou veto: Autorização ou não do Poder Executivo;
- III - Deliberação ou votação: Onde se aprova ou se rejeita o projeto de lei apresentado;
- II - Discussões: Realizadas no âmbito do Poder Legislativo;
- I - Iniciativa: Apresentação de lei;
- Etapas para o procedimento da criação de uma lei:
- A organização política-administrativa do Brasil, compreende: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Cláusulas pétreas: São limitações ao poder de reforma da Constituição.
Tudo aquilo que surge ou atribui a uma circunstância o conteúdo jurídico.
A fonte primária do Civil Law é a lei.
Forma Escrita = Legislação.
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre FONTES DO DIREITO (II), criado por Ana Luzia De Melo em 23-04-2020.
- Criado por
- Ana Luzia De Melo
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