ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I

1. Organização do Estado e da Administração

   • Administração Pública é instrumento de ação do Estado estabelecido com o propósito de possibilitar o cumprimento de suas funções básicas
   • A República Federativa do Brasil é formada por 3 niveis de governo: O governo federal (União), os governos estaduais (26 estados membros e o Distrito Federal) e os governos municipais (cerca de 5.600 municipios.
   • De acordo com o Decreto lei n. 200/1967, a gestão pública deve ser amplamente descentralizada, dentro do quadros de servidores (direção e execução): da Administração Federral para as unidades federadas (estados e municipios devidamente aparelahdas e mediante convênio; e da Administração Federal para órbita provada, mediante contratos ou concessões
   • O Brasil reúne os Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário
     • A divisão de poderes entre a União e os estados membros é ao mesmo tempo funcional e territórial
     • As constituições dos estados federados surgem ou se estabelecem subordinadas à constituição da União e às leis federais
     • As ações de caráter local são de competência dos estados e municipios
     • O núcleo estratégico do Estado é formado pela cúpula dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário
     • Os municípios possuem os Poderes Executivo e Legislativo, o judiciário municipal deverá ser suprido pelo governo estadual
   • o presidencialismo é o sistema de governo no Brasil caracterizado por uma rigorosa separação de poderes, atribuindo ao Presidente da República grande parte da função governa,ental, na plenitude do Poder Executivo
   • o principio ou doutrina da separação dos poderes utilizado no Brasil baseia a divisão dos poderes do governo em critérios funcionais e não territoriais, pressupondo não só a existência de funções distintas de governo, coo também o seu desempenho por diferentes autoridades.
   • A Adm. Publ. Direta se constitui dos serviços integrados na estrutura adm da Pres. da Repl. e dos Ministérios.
     • Os órgãos da adm publ possuem as seguintes características
       • São centros de competência instituídos para desempenho de funções estatais
       • São unidades com atribuições específicas na organização estatal
       • Constituem elementos despersonalizados, cuja açâo é imputada à pessoa jurídica que integra.
   • Já adm Publ Indireta compreende entidades vinculadas ao Ministério em cuja de competência se enquadrar sua principal atividade
     • Tais entidades possuem personalidade juridica própria e autonomia adm, patrimonial e financeira. E dividem-se em:
       • a) Autarquia - serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades tipicas da Administração Pública. Ex. EMBRATUR, IBAMA
         • Autarquias de regime especial ( a lei confere privilégios específicos e maior autonomia - ANAC, ANA, ANATE, ANVISA, etc.
         • Autarquias - Características:
           • - Entidade autônoma, criada para exercer atividades tipicas do estado,
           • - Supervisão do Ministério da área,
           • - Personalidade jurídica de direito público
           • - Gestão Adm. e financ. descentralizada
           • - Criação e Extinção por lei
           • - Patrimônio e receitas próprios
           • - Responsável por seus atos, firmamando contratos e outros atos administrativos
           • - Imune a Impostos
           • - Sujeita as Leis Federais n 4320/1964 (orçamentos) n 8.666/1993 (licitações) e ao Regime Jurídico Ùnico (RJU)
       • b) Fundação Pública - entidade dotada de personalidade jurídica de direito publ, criada em virtude de autorização legislativa, sem fins lucrativos, instituída e mantida por recursos da União e de outras fontes. Ex IBGE, FUNAI, FUNASA
         • Fundação Pública - Características:
           • - Entidade autônoma sem fins lucrativos
           • - Desenvolve atividade que não exigem execução por órgãos ou entidades de direito público
           • Supervisão do Ministério da área
           • - Personalidade Jurídica de direito público
           • - Supervisão do ministério da área
           • - Gestão adm e financ. descentralizada
           • - Criação e extinção por lei
       • c) Empresa Pública - entidade paraestatal (atua paralelamente, ao lado do estado), dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e exclusivamente público (só da União ou em associação com estado ou município) criada por lei ara exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência adm.